20/08/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 14, § 1º, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, I e IV, do CPC.

Fica ressalvado à parte autora o direito de propor nova ação, desde que sanado o vício apontado, conforme art. 486, § 1º, do CPC.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Havendo interposição de recurso no prazo legal, e sendo recolhidas as custas previstas no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.
19/08/2025 23:18

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/08/2025 23:18

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/08/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2025 07:36

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
18/08/2025 13:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
15/08/2025 20:11

Juntada de COMPROVANTE
31/07/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/07/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
29/07/2025 18:03

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
28/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de THIAGO DA SILVA MENDONCA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/07/2025).
24/07/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 10:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/07/2025 22:27

Juntada de COMPROVANTE
25/06/2025 11:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/05/2025 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
23/05/2025 10:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 14 e ss. da Lei n. 9.099/95.

Na oportunidade, intimo a parte autora para, no prazo de 5 dias, EMENDAR A INICIAL, juntando comprovante de residência em seu nome, emitido nos últimos 3 meses, a exemplo: contas de água, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel), bem como procuração atualizada, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Ademais, nos termos da Portaria n. 01/2021, que expressamente revogou a Portaria de n. 001/2012 - CGJECC, não será mais aceito comprovante de residência em nome terceiros.

Dessarte, na impossibilidade de apresentação do comprovante em nome da parte autora, será aceita Declaração de Vida e Residência, conforme a Lei n. 7.115/83 ou declaração firmada por terceiro, neste último caso, desde que presentes o documento de identificação do terceiro declarante e o comprovante de residência atualizado.

Efetuada a emenda acima determinada, prossiga a demanda nos termos abaixo explicitados e, em caso de inércia, retornem os autos conclusos para sentença.

Preferencialmente por sistema administrativo e/ou eletrônico, seja o réu citado para formulação escrita de proposta de acordo ou, se assim preferir, oferecimento de contestação no prazo de 15 dias.

No mais, saliento que o eventual peticionamento (quase sempre por pedido de habilitação nos autos) será interpretado como comparecimento espontâneo, servindo como marco inicial para contagem do prazo de 15 dias para oferta de contestação ou proposta de acordo.

Por fim, ressalta-se que, nos termos do enunciado n. 13 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se a partir da data da efetiva intimação ou da ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante de intimação.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 08:52

Decisão interlocutória
21/05/2025 07:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/05/2025 10:41

Recebidos os autos
20/05/2025 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2025 10:41

Distribuído por sorteio
20/05/2025 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0002379-56.2025.8.04.7500

Rarison Renei do Vale Cavalier

Municipio de Tefe

Advogado: Elan Oliveira Frazao

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 27/04/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0130828-35.2025.8.04.1000

Paula Celeny de Lima Maciel

Aline Inhamuns Paulo

Advogado: Milena Lins Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 14/05/2025 20:22

Exibir Processo

Processo nº 0001251-98.2025.8.04.7500

Kleber Batista de Castro

Municipio de Tefe

Advogado: Elan Oliveira Frazao

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 04/03/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0071071-13.2025.8.04.1000

Patricia de Souza Silva

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Francisco de Assis Menezes dos Santos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 18/03/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0075447-42.2025.8.04.1000

Condominio Residencial Parque Lusitano

Elias Sereno de Souza

Advogado: Christhian Naranjo de Oliveira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/03/2025 16:21

Exibir Processo