23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002944-69.2024.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR - EM RECUPERACAO JUDICIAL/Advogado(s) do reclamante: ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS APELADO: ANA MARIA DA SILVA DUARTE/Advogado(s) do reclamado: MARCELINO FREITAS DA SILVA DECISÃO Visto etc, FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - UNIMED FAMA interpôs RECURSO ESPECIAL, no qual requereu o benefício da gratuidade judiciária nesta fase recursal.

Intimada a comprovar a necessidade do benefício, a recorrente juntou: • Demonstrativo de Resultados do Exercício financeiro da Fama até novembro/24; • Plano de Recuperação Judicial; • Laudo de Viabilidade Econômico-Financeira do Plano de Recuperação Judicial; É o relato.

Decido.

A recorrente apresentou elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência, o que indica a presença dos pressupostos para a concessão do benefício pleiteado.

Demonstou ainda foi contabilizado um resultado líquido negativo de R$ 280.163.277,00 (duzentos e oitenta milhões, cento e sessenta e três mil, duzentos e setenta e sete reais, conforme se observa da ata de assembléia juntada aos autos.) Dispõe o artigo 99, § 2º do CPC: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. ............................ § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Assim, havendo nos autos a devida comprovação da hipossuficiência, o deferimento da gratuidade recursal é medida que se impõe.

Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade judiciária.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

DESEMBARGADOR CARLOS TORK Vice-Presidente
11/02/2025 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
11/02/2025 06:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/02/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 21:47

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 00:32

Decorrido prazo de MARCELINO FREITAS DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
20/01/2025 08:36

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:21

Confirmada a comunicação eletrônica
12/12/2024 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica
09/12/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2024 13:45

Julgado procedente em parte o pedido
09/12/2024 13:13

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/11/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 00:03

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA DUARTE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 08:22

Conclusos para decisão
30/10/2024 01:23

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA DUARTE em 25/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:37

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2024 09:47

Confirmada a comunicação eletrônica
05/10/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
03/10/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2024 10:36

Juntada de Certidão
02/10/2024 21:48

Indeferido o pedido de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA - CNPJ: 84.***.***/0003-89 (REU)
01/10/2024 09:43

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/09/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 09:03

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:39

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:13

Deferido o pedido de ANA MARIA DA SILVA DUARTE - CPF: *66.***.*80-82 (AUTOR).
08/08/2024 12:49

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:27

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:39

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:51

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:51

Juntada de Certidão
08/05/2024 00:02

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA DUARTE em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:02

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 07/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
16/04/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
05/04/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2024 20:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2024 10:51

Conclusos para decisão
02/04/2024 00:03

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:21

Juntada de Réplica
22/03/2024 21:47

Juntada de Contestação
05/03/2024 00:56

Confirmada a comunicação eletrônica
04/03/2024 12:03

Confirmada a comunicação eletrônica
04/03/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 12:03

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:54

Expedição de Mandado.
22/02/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2024 12:34

Concedida a Medida Liminar
19/02/2024 12:01

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 00:23

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 13:30

Conclusos para decisão
30/01/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003301-47.2021.8.03.0005

Aleilson Barbosa Brito

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Wanderley de Oliveira Moraes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 07/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0052410-42.2021.8.03.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Carlos Alberto dos Santos Oliveira

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6002114-66.2025.8.03.0002

Iraci Vasconcelos Silva

Center Kennedy Comercio LTDA

Advogado: Simone Sousa dos Santos Contente

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/03/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 6057170-24.2024.8.03.0001

Leticia de Nazare Vale Queiroz

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Elias Pereira Ribeiro

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 05/05/2025 06:08

Exibir Processo

Processo nº 6057170-24.2024.8.03.0001

Leticia de Nazare Vale Queiroz

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Elias Pereira Ribeiro

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 31/10/2024 10:40

Exibir Processo