01/07/2025 00:00

Intimação

Compulsando os autos, observo que a parte autora, a fim de comprovar sua residência nesta Comarca, juntou apenas uma fatura em nome de terceiro.

Esclareço à parte que o entendimento deste juízo é de que a prova de endereço/residência se faz mediante juntada de contas de consumo (água, energia, telefone fixo) e/ou contrato de locação.

Assim, intime-se a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial , nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil e sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, com consequente extinção do processo com fulcro no artigo 485, I do CPC: a) juntar comprovante de endereço atualizado (últimos três meses) e em seu nome.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros (pai/mãe/casa alugada), deverá apresentar declaração do proprietário do imóvel e/ou contrato de locação, com firma reconhecida ou acompanhado do documento pessoal do declarante; A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Portanto, incumbe à parte agir com boa-fé e cooperar na construção de um processo justo, trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (profissão, renda, moradia própria ou não, carro quitado ou não, cônjuge exerce atividade remunerada, filhos estudantes, negativações, vínculos trabalhistas registrados na CPTS, documentos de movimentação bancária, recibos de trabalhos autônomos, extrato completo do CNIS onde conste os detalhes dos vínculos empregatícios, etc). b) comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada hipossuficiência mediante apresentação dos seguintes documentos: (i) a declaração do imposto de renda atual ou de isento; (ii) os extratos bancários e as faturas de cartão de crédito dos últimos 03(três) meses e (iii) os 3 (três) últimos contracheques ou a cópia da CTPS demonstrando não possuir vínculo trabalhista, além de eventuais gastos/dívidas, a fim de aferir-se a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para despacho inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/04/2025 11:01

Juntada de TERMO
09/04/2025 12:10

Recebidos os autos
09/04/2025 12:10

Juntada de CIÊNCIA
09/04/2025 12:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/04/2025 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/03/2025 13:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/03/2025 13:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
19/03/2025 15:30

PETIÇÃO
11/02/2025 03:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/01/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/01/2025 11:20

VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA
19/01/2025 15:53

COM EFEITO SUSPENSIVO
10/01/2025 09:41

Expedição de Certidão
10/01/2025 09:41

CERTIDÃO EXPEDIDA
06/01/2025 07:05

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
18/12/2024 10:01

PETIÇÃO
12/12/2024 14:55

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/12/2024 13:42

Juntada de DOCUMENTO
11/12/2024 09:23

PETIÇÃO
10/12/2024 14:01

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
10/12/2024 14:00

CERTIDÃO EXPEDIDA
10/12/2024 14:00

Expedição de Certidão
09/12/2024 22:38

PETIÇÃO
07/12/2024 04:39

Expedição de Certidão
07/12/2024 04:39

CERTIDÃO EXPEDIDA
07/12/2024 04:39

Expedição de Certidão
07/12/2024 04:39

CERTIDÃO EXPEDIDA
06/12/2024 01:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/12/2024 11:50

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
05/12/2024 11:42

MANDADO EXPEDIDO
05/12/2024 11:42

MANDADO EXPEDIDO
05/12/2024 09:28

Expedição de Certidão
05/12/2024 09:23

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
05/12/2024 08:49

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
05/12/2024 08:49

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
05/12/2024 08:44

VISTA À PARTE
05/12/2024 08:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/12/2024 08:41

VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA
25/11/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/11/2024 09:22

PROCEDÊNCIA
22/11/2024 14:19

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/11/2024 13:15

CERTIDÃO EXPEDIDA
12/11/2024 13:15

Expedição de Certidão
12/11/2024 13:13

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/11/2024 13:13

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/11/2024 13:13

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/11/2024 13:13

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
15/08/2024 14:36

Juntada de DOCUMENTO
15/08/2024 10:27

PETIÇÃO
08/08/2024 08:25

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
07/08/2024 10:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/06/2024 12:23

VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA
25/06/2024 15:29

Juntada de DOCUMENTO
25/06/2024 12:51

PETIÇÃO
24/06/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/06/2024 10:16

Ato ordinatório
24/06/2024 10:12

CERTIDÃO EXPEDIDA
21/05/2024 16:31

PETIÇÃO
28/04/2024 01:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/04/2024 10:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/04/2024 10:15

Ato ordinatório
17/04/2024 10:06

Juntada de LAUDO
15/04/2024 11:02

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
15/04/2024 10:59

OFÍCIO EXPEDIDO
04/04/2024 11:09

TERMO EXPEDIDO
04/04/2024 11:02

TERMO EXPEDIDO
04/04/2024 11:01

TERMO EXPEDIDO
04/04/2024 11:01

TERMO EXPEDIDO
28/03/2024 09:01

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
09/03/2024 05:30

Expedição de Certidão
09/03/2024 05:30

CERTIDÃO EXPEDIDA
07/03/2024 16:07

Juntada de DOCUMENTO
07/03/2024 14:54

PETIÇÃO
07/03/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/03/2024 11:37

Expedição de Certidão
07/03/2024 11:26

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
07/03/2024 11:00

VISTA À PARTE
07/03/2024 10:57

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
07/03/2024 10:57

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
07/03/2024 10:54

VISTA À PARTE
07/03/2024 10:52

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2024 10:51

MANDADO EXPEDIDO
07/03/2024 10:42

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
07/03/2024 10:38

OFÍCIO EXPEDIDO
07/03/2024 10:36

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
07/03/2024 10:23

OFÍCIO EXPEDIDO
29/01/2024 12:00

TERMO EXPEDIDO
29/01/2024 09:17

CERTIDÃO EXPEDIDA
29/01/2024 09:17

Expedição de Certidão
29/01/2024 09:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
27/01/2024 08:37

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
11/01/2024 12:01

PETIÇÃO
11/01/2024 11:42

Juntada de DOCUMENTO
11/01/2024 10:51

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
08/01/2024 11:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/01/2024 11:10

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2024 11:08

VISTA À PARTE
08/01/2024 11:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
08/01/2024 11:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
08/01/2024 10:36

OFÍCIO EXPEDIDO
08/01/2024 10:34

MANDADO EXPEDIDO
08/01/2024 10:31

OFÍCIO EXPEDIDO
08/01/2024 09:19

MANDADO EXPEDIDO
10/11/2023 15:19

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
10/11/2023 10:13

CERTIDÃO EXPEDIDA
10/11/2023 10:13

Expedição de Certidão
07/09/2023 18:17

Juntada de DOCUMENTO
02/09/2023 18:48

Expedição de Certidão
02/09/2023 18:48

CERTIDÃO EXPEDIDA
02/09/2023 18:45

Expedição de Certidão
02/09/2023 18:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
21/06/2023 09:12

MERO EXPEDIENTE
19/06/2023 12:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
15/06/2023 19:26

Juntada de INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
08/06/2023 04:47

Expedição de Certidão
08/06/2023 04:47

CERTIDÃO EXPEDIDA
06/06/2023 09:12

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
06/06/2023 08:36

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
06/06/2023 08:27

VISTA À PARTE
05/06/2023 21:34

Expedição de Certidão
05/06/2023 21:34

CERTIDÃO EXPEDIDA
12/04/2023 03:59

Expedição de Certidão
12/04/2023 03:58

CERTIDÃO EXPEDIDA
10/04/2023 11:46

Expedição de Certidão
10/04/2023 11:35

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
30/03/2023 08:37

MERO EXPEDIENTE
27/03/2023 08:56

Expedição de Certidão
27/03/2023 08:56

CERTIDÃO EXPEDIDA
23/03/2023 13:00

Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
27/10/2022 13:14

OUTRAS DECISÕES
27/10/2022 08:47

Conclusos para despacho
26/10/2022 10:23

PETIÇÃO
20/10/2022 14:16

CERTIDÃO EXPEDIDA
20/10/2022 14:16

Expedição de Certidão
07/10/2022 16:57

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
05/10/2022 14:27

Conclusos para despacho
05/10/2022 13:19

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
05/10/2022 12:53

MANDADO EXPEDIDO
05/10/2022 12:07

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
05/10/2022 12:07

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
05/10/2022 12:07

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
05/10/2022 11:49

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
22/09/2022 07:52

DENÚNCIA
21/09/2022 11:26

DENÚNCIA
20/09/2022 12:16

Conclusos para despacho
20/09/2022 09:39

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
20/09/2022 09:39

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
22/08/2022 10:57

Juntada de DILIGÊNCIA (DELEGACIA)
06/08/2022 11:14

INCOMPETÊNCIA
03/08/2022 14:22

Conclusos para despacho
03/08/2022 14:22

PETIÇÃO
18/07/2022 13:30

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/07/2022 14:25

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/07/2022 08:30

Juntada de Ofício
08/06/2022 12:01

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/06/2022 11:16

Conclusos para despacho
07/06/2022 11:16

PETIÇÃO
05/03/2022 00:10

Conclusos para despacho
05/03/2022 00:10

PETIÇÃO
27/02/2022 22:54

Juntada de DOCUMENTO
27/02/2022 22:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/02/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/02/2022 15:05

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2022 10:20

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
07/02/2022 10:20

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
07/02/2022 08:40

TERMO EXPEDIDO
04/02/2022 15:22

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
04/02/2022 15:22

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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