27/08/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de ELCILIA DA SILVA COSTA com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/08/2025).
26/08/2025 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2025 10:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2025 10:16

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
26/07/2025 02:46

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
25/06/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ELCILIA DA SILVA COSTA
08/06/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2025 01:11

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/05/2025 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

III DISPOSITIVO ISSO POSTO e por tudo que dos autos constam JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a teor do previsto no artigo 487, I, do CPC.

DECLARO O DIREITO DA AUTORA ao recebimento do salário-maternidade em face do nascimento de sua filha, como se vê da cópia do documento na exordial.

CONDENO O INSS a pagar dito benefício desde a data do parto/nascimento na forma da lei, devendo as parcelas serem atualizadas desde a data prevista para pagamento, parcelas a serem corrigidas nos termos dos índices da Justiça Federal, desde a data do respetivo vencimento, acrescido de juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação.

O INSS é isento de custas.

CONDENO O INSS nos honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico obtido na lide, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, atenta ao prelecionado na súmula 111 do STJ.

Decisão não sujeita a reexame necessário, face ao disposto no art. 496, § 3º, III do Código de Processo Civil.

Considerando que eventual recurso contra a presente sentença NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO por ter o benefício previdenciário caráter alimentar.

Após o trânsito em julgado, AGUARDE-SE por 30 (trinta) dias e, se nada for pleiteado, ARQUIVE-SE com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 08:14

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/05/2025 11:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/05/2025 11:25

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/04/2025 16:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2025 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2025 10:32

Juntada de Certidão
17/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição SIMPLES
17/04/2025 14:10

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 13:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/04/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
01/04/2025 01:21

DECORRIDO PRAZO DE ELCILIA DA SILVA COSTA
10/03/2025 15:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2025 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2025 16:03

Juntada de Certidão
02/03/2025 16:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/02/2025 15:19

DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA
12/02/2025 11:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2025 10:17

Recebidos os autos
12/02/2025 10:17

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:52

Recebidos os autos
11/02/2025 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/02/2025 10:52

PROCESSO ENCAMINHADO
11/02/2025 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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