17/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 0052994-12.2021.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RILDO CRISTINO DE LIMA REU: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo patrono da parte exequente (ID 17945169), requerendo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na Súmula 345 e Tema 973, ambos do STJ.

Decido.

De início, impõe-se a regularização dos registros processuais.

A presente fase de cumprimento do julgado é incompatível com a classe de "Procedimento Comum Cível", que se refere à fase de conhecimento já exaurida.

O feito evoluiu de uma fase de liquidação para a de execução, razão pela qual a sua classificação deve ser alterada para refletir a natureza atual.

No que tange ao pedido de honorários advocatícios, este merece acolhimento.

Verifico que a decisão que homologou o crédito principal (ID 15581654) foi omissa quanto à análise da verba honorária devida nesta fase processual.

No caso em tela, aplicam-se os entendimentos consolidados na Súmula 345 e Tema 973 do STJ, que dispõem que, em sede de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, são devidos honorários pela Fazenda Pública, ainda que a execução não tenha sido embargada.

Nesse sentido, o arbitramento em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução mostra-se razoável e proporcional, em conformidade com o art. 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o montante executado de R$ 65.304,38, o que resulta em R$ 6.530,44 (seis mil quinhentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos).

Ante o exposto, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor principal executado (R$ 65.304,38), o que totaliza R$ 6.530,44 (seis mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos).

Determino a retificação da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", devendo a Secretaria proceder com as devidas anotações.

Intimem-se as partes.

Macapá/AP, 16 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
16/07/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 12:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:50

Processo Desarquivado
14/04/2025 23:19

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
07/02/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 11:45

Determinado o arquivamento definitivo
22/11/2024 10:07

Conclusos para decisão
20/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ARTHUR MARCOS CERQUEIRA SILVERIO em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:27

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/11/2024 12:27

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
06/11/2024 12:27

Juntada de Ofício requisitório de precatório
05/11/2024 09:10

Confirmada a comunicação eletrônica
28/10/2024 20:06

Confirmada a comunicação eletrônica
25/10/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2024 12:00

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2024 08:03

Conclusos para decisão
22/06/2024 10:21

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
22/06/2024 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2024 12:33

Conclusos para decisão
09/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
07/06/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 07:25

Recebidos os autos
27/05/2024 10:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
27/05/2024 10:50

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2024 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para CONTADORIA ÚNICA
09/05/2024 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 17:26

Conclusos para decisão
22/04/2024 17:26

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 22/04/2024.
27/03/2024 12:11

Expedição de Certidão.
02/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
01/03/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica
29/02/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 17:06

Conclusos para decisão
31/01/2024 17:06

Expedição de Certidão.
30/01/2024 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:29

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 24/01/2024.
07/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
28/11/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 17:43

Conclusos para decisão
06/11/2023 17:43

Juntada de Ofício
19/09/2023 15:21

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:00

Expedição de Ofício.
06/09/2023 12:58

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:17

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:17

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 20:45

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 11/07/2023.
25/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/06/2023 09:22

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2023 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 08:07

Conclusos para decisão
25/05/2023 08:07

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:37

Juntada de Ofício
20/05/2023 12:21

Expedição de Certidão.
19/05/2023 08:22

Expedição de Ofício.
16/05/2023 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 14:33

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:33

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 28/04/2023.
13/04/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/04/2023 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 10:04

Determinada diligência
17/03/2023 12:26

Conclusos para decisão
17/03/2023 12:26

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 17/03/2023.
07/03/2023 10:29

Expedição de Certidão.
28/02/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/02/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica
13/02/2023 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 10:30

Determinada diligência
23/01/2023 08:58

Conclusos para decisão
23/01/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 11:10

Expedição de Certidão.
13/01/2023 12:32

Expedição de Ofício.
16/12/2022 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 12:03

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:49

Expedição de Certidão.
28/08/2022 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 09:00

Conclusos para decisão
09/08/2022 09:00

Expedição de Certidão.
08/08/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/07/2022 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 12:10

Determinada diligência
11/07/2022 15:28

Conclusos para decisão
11/07/2022 15:28

Expedição de Certidão.
08/07/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 11:57

Expedição de Certidão.
01/07/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/06/2022 08:50

Confirmada a intimação eletrônica
21/06/2022 12:20

Expedição de Certidão.
21/06/2022 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 23:35

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:14

Juntada de Petição de contestação
23/03/2022 08:47

Confirmada a intimação eletrônica
23/03/2022 08:08

Expedição de Certidão.
23/03/2022 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/03/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 16:45

Outras Decisões
15/02/2022 11:34

Conclusos para decisão
15/02/2022 11:34

Expedição de Certidão.
11/02/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RENAN REGO RIBEIRO em 17/01/2022 às 06:01:01 para DECISÃO
07/01/2022 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 19:58

Outras Decisões
15/12/2021 09:38

Conclusos para decisão
15/12/2021 09:38

Processo Autuado
14/12/2021 23:53

Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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