02/09/2025 03:55

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
01/09/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de MEIRE LANE VIEIRA OLIVEIRA com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/08/2025).
31/08/2025 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2025 18:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2025 13:18

Juntada de Petição de petição SIMPLES
26/08/2025 13:17

Juntada de Petição de petição SIMPLES
25/08/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2025 11:20

Juntada de INFORMAÇÃO
14/08/2025 11:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/08/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 08:53

Decisão interlocutória
26/07/2025 10:40

Conclusos para decisão
26/07/2025 10:39

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
26/07/2025 02:46

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23/07/2025 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MEIRE LANE VIEIRA OLIVEIRA
08/06/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2025 01:11

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/05/2025 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

III DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo o mais constante dos autos e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MEIRE LANE VIEIRA OLIVEIRA em face de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para: CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo em 29.07.2024, nos termos do art. 42 e ss. da lei nr. 8.213/91, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença, devendo as parcelas vencidas e não pagas, serem quitadas mediante a expedição de precatório/RPV em parcela única (índices de correção e juros conforme fundamentado acima) e as vincendas, implementadas, nos termos da antecipação de tutela acima.

CONDENAR o Réu ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença.

ISENTO-O do pagamento das custas processuais.

Decisão não sujeita a reexame necessário, face ao disposto no art. 496, § 3º, III do Código de Processo Civil.

Considerando que eventual recurso contra a presente sentença NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO por ter o benefício previdenciário caráter alimentar.

Após o trânsito em julgado, AGUARDE-SE por 30 (trinta) dias e, se nada for pleiteado, ARQUIVE-SE com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 08:14

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/05/2025 11:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/05/2025 11:35

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/04/2025 08:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2025 09:50

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição SIMPLES
18/04/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 11:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/04/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 01:21

DECORRIDO PRAZO DE MEIRE LANE VIEIRA OLIVEIRA
31/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2025 13:28

Juntada de Certidão
02/03/2025 13:27

Juntada de Certidão
02/03/2025 13:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/02/2025 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2025 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 12:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/01/2025 12:00

Juntada de LAUDO
19/12/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MEIRE LANE VIEIRA OLIVEIRA
04/12/2024 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 22:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/11/2024 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 12:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2024 10:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2024 09:03

Recebidos os autos
17/10/2024 09:03

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:23

Recebidos os autos
16/10/2024 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/10/2024 15:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/10/2024 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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