TJAM - 0000246-72.2025.8.04.5000

Vistos.

Defiro o pedido de gratuidade processual (artigos 98 e 99, § 3°, ambos do Código de Processo Civil).

Analisando o pedido de liminar ora exposto, é de rigor o deferimento do pedido de tutela cautelar na espécie.

O fumus boni iuris se afigura pela violação do direito à informação (artigo 52, Lei n. 8.078/1990), na medida em que não estão bem claros os serviços correspondentes aos descontos efetuados, afigurando-se uma “dívida eterna” com clara onerosidade excessiva em desfavor do consumidor e, por conseguinte, sendo de rigor reconhecer seu caráter ilícito na espécie.

Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em caso similar ao dos presentes autos: Apelação Cível.

Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória.

Relação de consumo.

Autora que pretendia contratar um empréstimo consignado e recebeu o valor depositado em sua conta corrente, mediante a adesão a contrato de cartão de crédito consignado .

Negócio jurídico que possui prestações mensais sucessivas.

Modo de execução do contrato que induz a consumidora a acreditar que o valor descontado em seu contracheque serve à quitação das parcelas do empréstimo, vez que debitado mensalmente e em quantia fixa, o que dificulta a compreensão dos fatos.

Vício do consentimento.

Defeito no negócio jurídico .

Violação do dever de informação.

Inteligência dos arts. 52 e 46 CDC.

Desconto de valor mensal estipulado no contrato, incidindo juros e encargos diversos sobre o saldo residual .

Onerosidade excessiva.

Fórmula de eternização da dívida que inviabiliza a satisfação do crédito e que se torna insolúvel para a consumidora, submetendo a mesma à dependência eterna do fornecedor.

Desequilíbrio contratual que deve ser afastado, possibilitando a conclusão dos pagamentos do empréstimo de forma objetiva.

Prática abusiva, na forma do 51 IV, IX e X CDC .

Cálculo dos valores já pagos e eventualmente a pagar, com base na taxa média de mercado de empréstimos consignados à época da contratação dos valores, que deve ser feito em sede de liquidação de sentença.

Dano moral configurado.

Teoria do Desvio Produtivo.

Quantum indenizatório de R$ 10 .000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido por esta Corte em casos análogos.

Reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos.

Inversão da sucumbência.

Provimento do recurso . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01789379220218190001, Relator.: Des(a).

CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 05/12/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 06/12/2023)

Por outro lado, o periculum in mora se afigura pela necessidade de resguardar a idoneidade financeira da parte demandante, deveras fragilizada por conta da persistência desses descontos.

Amparado em tais razões, DEFIRO o pedido de liminar, com a suspensão dos descontos referidos na petição inicial.

Com esteio no artigo 297 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de (05) cinco dias para o cumprimento da medida, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).

Dispensa-se a realização de audiência de conciliação em vista do evidente desinteresse da parte autora.

Cite-se e intime-se, mediante forma eletrônica (acaso a parte se encontre cadastrada na forma do artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil) e/ou AR e/ou oficial de justiça acaso o endereço indicado não seja atendido pelo serviço de correios, o requerido para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, apresentar contestação, sob pena de revelia em seus efeitos materiais e processuais (artigos 335, I, e 344, ambos do Código de Processo Civil) bem como para fins de ciência e cumprimento dos termos desta decisão.

Em não sendo localizada a parte requerida, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte requerente para promover a citação da parte requerida no prazo de 10(dez) dias úteis, indicando novos meios para localização ou requerer a citação mediante edital da mesma, a teor do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo do parágrafo anterior, em sendo apresentada contestação acompanhada de documentos ou com alegações de “preliminares”, Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora para manifestar-se acerca da peça contestatória no prazo de 15(quinze) dias úteis, a teor do artigo 350 do Código de Processo Civil.

Decorrido este último, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.

Em não sendo apresentada manifestação ou apresentadas manifestações que não venham nominadas como “contestação”, de tudo certificado nos autos, voltem-me conclusos desde logo para decisão, inclusive sobre o pedido de tutela provisória se houver.

Em sendo necessário e após o pagamento das custas respectivas se for o caso, expeça-se o respectivo mandado de citação. À Secretaria para as diligências devidas.

Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora.

Publique-se.

Cumpra-se.