02/12/2024 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado Instaurado para apurar a prática de crime contra a administração ambiental, cometido, por OTÁVIO JOSÉ LINDOSO e PEDRO DE OLIVEIRA BRITO devidamente qualificados nos autos.

Executado juntou comprovantes de cumprimento no mov. 57.2 e 65.2, demonstrando a quitação do ANPP. Às fls. retro o Ministério Público promoveu pela extinção da punibilidade.

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e Decido.

Tendo em vista restar comprovado que o executado cumpriu integralmente o Acordo de Não Persecução Penal, há que se reconhecer o cumprimento da execução, em harmonia com o parecer Ministerial.

Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução, pelo cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo executado OTÁVIO JOSÉ LINDOSO e PEDRO DE OLIVEIRA BRITO.

Por consequência, determino o arquivamento e a respectiva baixa na distribuição dos presentes autos, após o trânsito em julgado.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Notifique-se o MP.
30/11/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
30/11/2024 11:25

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
23/11/2024 00:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
16/10/2024 00:16

Recebidos os autos
16/10/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE KEPLER ANTONY NETO
15/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2024 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/09/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2024 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/09/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2024 21:24

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/02/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO JOSE LINDOSO
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
30/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/12/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 13:39

Juntada de Certidão
19/12/2023 12:57

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
27/10/2023 15:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/09/2023 13:49

Juntada de Certidão
21/07/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DE OLIVEIRA BRITO
11/07/2023 10:54

Recebidos os autos
11/07/2023 10:54

Juntada de PARECER
11/07/2023 10:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/07/2023 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 13:34

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2023 00:00

Edital

SENTENÇA: Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º da LJE (Lei 9.099-95).

Homologo a transação penal, com fundamento no art. 76, § 4º da Lei 9.099-95.

Aguarde-se prazo para o cumprimento do acordo.

Com a juntada do pagamento da pena pecuniária, ou decorrido o prazo vista ao MP.

Sem a necessidade de intimação do suposto infrator.

Publicação e Registro automáticos no Projudi.

Vista ao Ministério Público.

Data no cabeçalho Bruno Rafael Orsi Juiz de Direito
27/06/2023 13:41

Homologada a Transação PENAL
27/06/2023 10:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
27/06/2023 10:12

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
24/05/2023 08:13

Recebidos os autos
24/05/2023 08:13

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
18/05/2023 12:18

LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
18/05/2023 12:17

LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
18/05/2023 09:21

Recebidos os autos
18/05/2023 09:21

Juntada de CIÊNCIA
18/05/2023 09:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/05/2023 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
17/05/2023 12:50

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
17/05/2023 12:39

Juntada de Certidão
17/05/2023 12:28

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
17/05/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2023 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2023 18:10

Homologada a Transação
11/05/2023 10:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
11/05/2023 10:39

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
25/04/2023 21:56

Juntada de INFORMAÇÃO
19/04/2023 12:41

Recebidos os autos
19/04/2023 12:41

Juntada de PARECER
19/04/2023 09:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/04/2023 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/04/2023 13:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/04/2023 13:00

Juntada de Certidão
12/04/2023 11:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/04/2023 11:41

Expedição de Carta precatória
04/04/2023 11:41

Expedição de Carta precatória
27/03/2023 13:09

Recebidos os autos
27/03/2023 13:09

Juntada de CIÊNCIA
27/03/2023 13:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/03/2023 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2023 20:05

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
01/02/2023 17:53

Recebidos os autos
01/02/2023 17:53

Juntada de PARECER
01/02/2023 09:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/01/2023 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2023 10:12

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
27/01/2023 10:08

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
23/01/2023 09:57

Recebidos os autos
23/01/2023 09:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/01/2023 11:14

Recebidos os autos
20/01/2023 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2023 11:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/01/2023 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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