TJAP - 6021576-12.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6021576-12.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OSMERINDA ARAUJO DE ATAIDE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial.

DO MÉRITO Inicialmente, faz-se mister salientar que o reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide, pois será o mesmo quem pagará o abono de permanência pretendido.

Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

Entender de forma diversa, contrariaria o princípio da especificidade.

Feitas essas considerações preliminares, passo ao mérito.

Pretende a parte reclamante a implementação e o pagamento de valores retroativos do abono de permanência, a contar de 11/04/2020.

O abono de permanência é uma indenização pecuniária mensal instituída pela EC nº 41/2003 e equivalente ao valor da contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor titular de cargo público efetivo. É concedida a título de compensação pelo esforço de permanecer em atividade após ter preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária.

Pretende: a) incentivar o servidor que cumpriu os requisitos para aposentar-se a permanecer na ativa, pelo menos até atingir o elemento rigoroso da aposentadoria compulsória; e, b) promover os princípios da continuidade, do interesse público e da eficiência, gerando a maior economia ao ente que, com a permanência do servidor na ativa, consegue postergar no tempo a dupla despesa de pagar proventos a este e remuneração ao que o substituirá.

Basicamente, há três previsões para que se faça jus ao benefício: 1) art. 40, § 19, da CF/88, segundo o qual tem direito à verba em questão o servidor que, após a EC nº 41/2003, completar os requisitos para aposentar-se com proventos integrais (art. 40, § 1º, a, da CF/88) e, apesar disso, resolver optar por permanecer ativo; 2) art. 5º, § 2º, da EC nº 41/03, que se aplica ao servidor que ingressou em cargo efetivo até 16/02/1998, data de publicação da EC nº 20/98.

Deve se aposentar pelas regras do art. 2º da EC nº 41/2003, desde que investido em cargo efetivo até aquela data, contando com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, bem como estar há 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, ter 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta), se mulher, e cumprir pedágio de 20% (vinte porcento) sobre a diferença entre o tempo de contribuição legalmente disposto e o tempo em que efetivamente contribuiu; e 3) art. 3º, § 1º, da EC nº 41/2003, que abrange os servidores que tenham cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária antes da EC nº 41/2003, amparados pela regra do direito adquirido.

Assim sendo, o servidor público jus ao seu recebimento a partir do momento em que satisfez aos requisitos para a aposentadoria voluntária e, não a requerendo, opte por permanecer em atividade, o que se dá por meio de pedido administrativo onde expressa essa vontade.

Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NECESSIDADE.

PRESCRIÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

CINCO ANOS. 1) O abono de permanência visa compensar aquele servidor que, cumpridos os requisitos para a aposentadoria, permanece no serviço, sendo necessário o requerimento administrativo expresso de sua vontade em permanecer. 2) Prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, as dívidas passivas dos Municípios bem como qualquer direito contra a Fazenda Municipal. 3) A simples alegação de simplicidade da causa deve ser realizada com ponderação, sob pena de se afastar uma remuneração digna do profissional da advocacia. 4) Apelo provido parcialmente. (APELAÇÃO.

Processo Nº 0054623-02.2013.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22 de Julho de 2014, publicado no DJE Nº 135/2014 em 31 de Julho de 2014) O marco inicial para pagamento do abono de permanência é a data do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, não havendo necessidade de requerimento administrativo, conforme entendimento adotado pela Turma Recursal.

Vejamos: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ABONO DEPERMANÊNCIA.

PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) O Abono de Permanência, nos termos do §19 do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é devido ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida na regra geral e que opte por permanecer em atividade.

A norma constitucional estabelece que para a percepção do abono somente é necessária a opção do servidor em permanecer na ativa, mesmo depois de preenchidos os requisitos para sua aposentadoria voluntária, não condicionando a benesse a requerimento expresso e/ou termo de opção.

Não há obrigatoriedade de requerimento, protocolo ou qualquer outro tipo de solicitação para gozo do abono.

Não há imposição legal condicionando ao pedido do servidor devendo, tão logo preenchidos os requisitos constitucionais, ser feito o pagamento àqueles que optaram permanecer em atividade.

Precedentes do STF (ARE 792.305/PE) e da Turma Recursal (0004309-44.2016.8.03.0002).

Assim, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que condenou o reclamado ao pagamento da verba retroativa requerida na inicial. 2) Recurso conhecido e não provido. 3) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0031055- 49.2016.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de abril de 2017) O entendimento aplicado pela Turma Recursal acompanha a tese adotada de forma pacífica pelo Supremo Tribunal Federal.

Veja-se as ementas abaixo, sobre o tema: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL. 2.

Aposentadoria.

Direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos.

Súmula 359/STF. 3.

Requerimento administrativo.

Desnecessidade.

Precedentes. 4.

Agravo regimental a que se dá parcial provimento, tão-somente, para afastar a retroação da data de início da aposentadoria. (RE 310159 AgR, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/06/2004, DJ 06-08- 2004 PP-00053 EMENT VOL-02158-04 PP-00789) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

SERVIDORA PÚBLICA.

MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1.

O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

SERVIDORA PÚBLICA.

MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1.

O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016) A parte reclamante juntou Simulação de Aposentadoria emitida pelo Órgão Previdenciário para demonstrar que requisitos necessários à aposentadoria voluntária a contar de 01/09/2019.

Assim, resta comprovado que a parte reclamante faz jus à percepção dos valores referentes ao abono de permanência, eis que não tendo solicitado a aposentadoria voluntária, por consequência lógica, optou por permanecer em atividade.

Vale ressaltar que, conforme disposição do art. 40, §19º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/2019, de 12 de novembro de 2019, o valor do benefício do abono de permanência poderá ser, no máximo, até o valor da sua contribuição previdenciária, podendo, portanto, ser fixada em valor inferior de acordo com a previsão de lei local.

Isso quer dizer, que o valor pago ao servidor público a título de abono de permanência poderá ser menor do que aquele pago como contribuição previdenciária.

No entanto, nos termos do § 3º, do art. 2º da EC 103/2019, restou garantido o abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária aos servidores que haviam preenchido os requisitos legais para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

Vejamos: “§ 3º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória”.

Este é o caso do autor que, nos termos da vigência do texto constitucional com redação trazida pela EC 41/03, preencheu os requisitos legais em ______, ANTES da entrada em vigor da EC 103/2019, publicada em 13/11/2019.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para: a) Condenar o reclamado em obrigação de fazer à implementação do abono de permanência aos vencimentos da parte reclamante - matrícula 9100490, de acordo com a atual disposição do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Macapá. b) Condenar o reclamado em obrigação de pagar à parte reclamante o abono de permanência, referente ao período compreendido de 01/09/2019, observando-se o prazo prescricional, até a data da implementação, com reflexos sobre férias e gratificação natalina.

As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021).

Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios no âmbito do 1º grau, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Macapá/AP, 9 de julho de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá