TJAM - 0603859-76.2023.8.04.4400
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Humaita
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/07/2023 09:18
Arquivado Definitivamente
-
20/07/2023 09:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023
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07/07/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DIAS DAMASCENO
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07/07/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ADAF - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS
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18/06/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/06/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/06/2023 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/06/2023 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/06/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOÃO BATISTA DIAS DAMACENO em face da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL ADAF, autarquia estadual.
Compulsando os autos, fora constatado por este Juízo, que a demanda está endereçada para este Juízo, todavia inexiste na Comarca de Humaitá Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Humaitá/AM, razão pela qual as ações serão propostas e tramitarão perante as varas comuns.
Neste sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE HUMAITÁ/AM ENUNCIADO Nº 9 DO FONAJE - VEDAÇÃO LEGAL AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA AUSÊNCIA DE VARA OU JUIZADO ESPECIALIZADO COMPETÊNCIA Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Humaitá/Am (suscitado) - As ações serão propostas e tramitarão perante as varas comuns, nas comarcas que inexistir Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública.CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE (TJ-AM 00026204120168040000 AM 0002620-41.2016.8.04.0000, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 01/08/2017, Câmaras Reunidas).
Desta forma, a presente demanda deve ser extinta por incompetência absoluta.
Pelo acima exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários nesta fase do procedimento, à luz do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
P.R.I.C.
Transitado em julgado, baixe-se e arquive-se.
Humaitá, 30 de Maio de 2023.
BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito -
06/06/2023 11:16
EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA
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30/05/2023 09:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
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13/04/2023 08:14
Recebidos os autos
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13/04/2023 08:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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12/04/2023 16:46
Recebidos os autos
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12/04/2023 16:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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12/04/2023 16:46
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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12/04/2023 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2023
Ultima Atualização
20/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
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