TJAP - 6036049-03.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6036049-03.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX BRUNO PORTELA DE AGUIAR REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA I - Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o histórico processual.

ALEX BRUNO PORTELA DE AGUIAR, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea da requerida para viagem de Macapá/AP para Foz do Iguaçu/PR, com conexões em Belém/PA e Viracopos/SP, com embarque previsto para 09/06/2025 às 18:35 e chegada programada para 10/06/2025 às 09:45.

Sustenta que o voo do último trecho (Viracopos x Foz do Iguaçu) atrasou significativamente, fazendo com que chegasse ao destino final somente às 16:01 do dia 10/06/2025, totalizando 6 horas e 16 minutos de atraso.

Aduz que, em razão do atraso, perdeu o horário para retirada do veículo alugado na cidade de destino, sendo obrigado a pagar multa contratual de R$ 200,69.

Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 200,69 e por danos morais no montante de R$ 15.000,00.

Juntou documentos (id 18893887 a 18893897).

Citada, a requerida apresentou contestação (id 19136251), arguindo preliminarmente questionamento quanto à concessão da justiça gratuita ao autor.

No mérito, sustenta a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, alegando que o atraso decorreu de questões operacionais não controladas pela empresa e que prestou toda assistência devida aos passageiros, incluindo alimentação.

Nega a existência de danos materiais, argumentando que o autor não comprovou efetivamente a cobrança de taxa extra pela locadora, e impugna a ocorrência de danos morais, sustentando que os fatos narrados não passaram de mero aborrecimento.

Pugna pela improcedência total dos pedidos.

O autor apresentou tréplica (id 19452049), reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações defensivas.

II - Cuida-se de ação indenizatória decorrente de alegado atraso em voo doméstico, com pedidos de reparação por danos materiais e morais.

Inicialmente, quanto a preliminar arguida pela requerida sobre a concessão da justiça gratuita, cabe esclarecer que é assegurado a todos, em primeiro grau de jurisdição, o benefício da justiça gratuita, com isenção de pagamento de custas, taxas e despesas, conforme previsto expressamente no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, sendo o pedido apreciado apenas em caso de eventual interposição de recurso, razão pela qual a preliminar suscitada não prospera.

No tocante à aplicação da legislação, a requerida sustenta a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, tratando-se de relação de consumo entre passageiro e companhia aérea, é incontroversa a aplicação das normas consumeristas, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.

O CDC não revogou o CBA, mas estabelece regime de responsabilidade civil mais favorável ao consumidor, devendo ser aplicado quando mais benéfico.

O art. 178 da Constituição Federal não afasta a incidência do CDC às relações de consumo no transporte aéreo, mas apenas estabelece diretrizes para a ordenação dos transportes.

Quanto ao mérito, a responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhes comprovar a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.

No caso concreto, é incontroverso o atraso de 6 horas e 16 minutos na chegada ao destino final.

A requerida alegou que o atraso decorreu de "questões operacionais não controladas pela empresa", conforme documentos sistêmicos juntados (id 19136251).

Contudo, as alegadas "questões operacionais" constituem fortuito interno, inerente à atividade empresarial, não se caracterizando como excludente de responsabilidade.

Problemas operacionais, manutenção de aeronaves, ajustes de malha aérea e reorganização de voos são riscos da própria atividade, não podendo ser transferidos aos consumidores.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso" (REsp 1.280.372/SP).

Relativamente aos danos materiais pleiteados, o autor alega ter arcado com multa contratual de R$ 200,69 junto à locadora de veículos em razão do atraso na retirada.

O documento juntado (id 19452601) demonstra a cobrança pela empresa Unidas Locadora no valor mencionado.

A requerida, em sua defesa, questiona a natureza da cobrança, alegando que se trataria do valor normal de duas diárias.

Contudo, analisando o extrato do cartão de crédito apresentado, verifica-se que houve cobrança específica identificada como "UNIDAS LOCADORA IGU7 FOZ DO IGUACU" no valor de R$ 200,69, distinta de outras cobranças.

O nexo causal entre o atraso do voo e a necessidade de pagamento da taxa está suficientemente demonstrado, sendo o dano material devido.

No que tange aos danos morais, o atraso significativo de voo, superior a 4 horas, configura mais do que mero aborrecimento, constituindo efetiva lesão aos direitos da personalidade do consumidor.

O tempo é bem jurídico relevante, e sua perda injustificada gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico.

O consumidor que programa sua viagem com antecedência, confiando nos horários divulgados pela companhia aérea, sofre frustração e transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano quando surpreendido com atraso de tal magnitude.

Embora a requerida alegue ter prestado assistência material, incluindo alimentação, conforme telas sistêmicas apresentadas (id 19136251), tal circunstância não afasta o dever indenizatório pelos transtornos causados, mas apenas demonstra o cumprimento de obrigação legal mínima prevista na Resolução ANAC nº 400/2016.

O art. 251-A do CBA, introduzido pela Lei nº 14.034/2020, condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo.

Contudo, no caso de atraso superior a 4 horas, a jurisprudência consolidada reconhece o dano moral in re ipsa, sendo desnecessária prova específica do abalo, pois decorre da própria natureza do fato.

Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o tempo de atraso, a ausência de justificativa plausível, a extensão dos transtornos e o caráter pedagógico da medida.

Considerando as circunstâncias do caso, especialmente o tempo significativo de atraso (6h16min) e os compromissos frustrados pelo autor, arbitro a indenização por danos morais em R$ 4.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional para compensar os transtornos sofridos sem ensejar enriquecimento ilícito.

III - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar ao autor ALEX BRUNO PORTELA DE AGUIAR: a) A título de danos materiais, a quantia de R$ 200,69 (duzentos reais e sessenta e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso (10/06/2025), e acrescidos de juros de mora a partir da citação, sendo estes juros o resultado (diferença) entre a taxa Selic e o IPCA do período.

Se acaso negativo, aplica-se zero.

Tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. b) A título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação, sendo estes juros o resultado (diferença) entre a taxa Selic e o IPCA do período.

Se acaso negativo, aplica-se zero.

Tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, não havendo recurso, arquive-se.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, §2º da Lei no 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, §1º, da Resolução no 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Publicação e registros eletrônicos.

Intime-se. 05 Macapá/AP, 10 de julho de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261.

Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6036049-03.2025.8.03.0001 (PJe) AUTOR: ALEX BRUNO PORTELA DE AGUIAR | REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

INTIMAÇÃO da parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as preliminares, se arguidas, bem assim em relação a qualquer documento acostado à defesa e, por fim, informar necessidade de produção de prova oral.

Macapá/AP, 26 de junho de 2025.

MARIA DO SOCORRO QUARESMA DA SILVA Técnico Judiciário