TJAM - 0000597-39.2013.8.04.6302

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WLADIMIR SEIXAS DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

O MUNICIPIO DE PARINTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE WLADIMIR SEIXAS DA SILVA

  • 03/02/2025 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2025 09:25

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 09:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2018

  • 03/02/2025 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 02/02/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2025 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 10:38

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 10:30

    Processo Desarquivado

  • 21/01/2025 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 26/09/2024 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 13:04

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE WLADIMIR SEIXAS DA SILVA

  • 03/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2024 09:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2024 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 09:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/07/2024 07:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/07/2024 07:58

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS

  • 11/07/2024 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS

  • 03/07/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE WLADIMIR SEIXAS DA SILVA

  • 24/06/2024 09:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 09:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2024 09:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/06/2024 15:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 09:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/06/2024 09:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2024 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 30/05/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE WLADIMIR SEIXAS DA SILVA

  • 22/05/2024 14:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2024 14:50

    ALVARÁ ENVIADO

  • 22/05/2024 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2024 13:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/04/2024 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 03/04/2024 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 09:09

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 09:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/03/2024 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 12:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2024 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 08:59

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/03/2024 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 15/12/2023 21:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2023 11:52

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 11:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, após a expedição da RPV e decorrido o prazo de 2 meses, o Executado não comprovou o pagamento da requisição.

    Destarte, não atendido o comando judicial, afigura-se possível o bloqueio de valores nas contas do ente público, como forma de garantir o adimplemento da execução.

    Isto porque, nos termos dos arts. 519 e 297 do CPC, o juiz poderá determinar as medidas necessárias à efetivação do cumprimento da sentença.

    Ademais, de acordo com o § 2º do art. 49 da Resolução 303/2019-CNJ, compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

    Ante o exposto, defiro o bloqueio de valores nas contas do Município de Parintins, via SISBAJUD, até o montante suficiente ao pagamento dos honorários advocatícios (R$ 4.582,25), a fim de garantir o adimplemento da RPV (item 113). À secretaria deste juízo para adotar as seguintes providências: I.

    Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre os fins do § 3º do art. 854 do CPC.

    II.

    Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 5 dias.

    III.

    Não havendo manifestação do executado, expeça-se alvará para levantamento da importância sequestrada, em nome do advogado constituído (caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação).

    IV.

    Por fim, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

    Cumpra-se.

    Parintins, data da assinatura eletrônica.

    Juliana Arrais Mousinho Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

  • 03/10/2023 10:40

    Decisão interlocutória

  • 02/10/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS

  • 27/07/2023 10:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2023 11:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 12:32

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/06/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2023 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Considerando a inexistência de oposição pela parte autora e a inércia do ente municipal quanto aos cálculos elaborados pela contadoria judicial, expeça-se precatório referente ao crédito principal no valor de R$ 49.184,87, nos moldes do art. 100 da Constituição Federal e requisição de pequeno valor referentes aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 4.582,25, devendo o pagamento ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

    Intimem-se.

    Expeça-se o necessário.

    Parintins, data da assinatura eletrônica.

    Juliana Arrais Mousinho Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

  • 02/06/2023 15:30

    Decisão interlocutória

  • 18/05/2023 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 11:26

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS

  • 11/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE WLADIMIR SEIXAS DA SILVA

  • 02/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2023 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 17:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 10:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2023 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2023 11:28

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2022 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 10:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/10/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 13:14

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 11/02/2022 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2021 11:51

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/11/2021 23:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/11/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 10:06

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 13:05

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 10/12/2020 13:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2020 12:17

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 09:30

    INTERROMPIDO PRAZO DE WLADIMIR SEIXAS DA SILVA

  • 13/08/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE WLADIMIR SEIXAS DA SILVA

  • 30/06/2020 17:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2020 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2020 08:44

    Decisão interlocutória

  • 09/06/2020 09:05

    INTERROMPIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS

  • 09/06/2020 09:05

    INTERROMPIDO PRAZO DE WLADIMIR SEIXAS DA SILVA

  • 09/06/2020 09:05

    INTERROMPIDO PRAZO DE WLADIMIR SEIXAS DA SILVA

  • 21/05/2020 18:04

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 18:00

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 17:31

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 13:58

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2020 09:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/11/2019 16:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/11/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS

  • 27/09/2019 15:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/09/2019 09:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/09/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 12:28

    Decisão interlocutória

  • 08/05/2019 13:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/12/2018 22:34

    DECORRIDO PRAZO DE WLADIMIR SEIXAS DA SILVA

  • 05/12/2018 22:32

    DECORRIDO PRAZO DE WLADIMIR SEIXAS DA SILVA

  • 31/10/2018 15:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2018 15:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2018 12:20

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2018 12:20

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 12:19

    Processo Desarquivado

  • 27/08/2018 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2018 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/08/2018 11:29

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2018 11:28

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 11:28

    Recebidos os autos

  • 22/09/2017 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 22/09/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 16:16

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2017 09:14

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/08/2017 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2017 13:23

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2017 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 13:12

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2017 17:58

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2017 13:57

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2016 10:03

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/09/2016 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/08/2016 12:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/08/2016 15:46

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 08:16

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 18/05/2016 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2016 08:30

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 18/08/2015 15:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 18/08/2015 15:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2014 16:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 14/11/2014 16:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/05/2014 10:34

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 19/03/2014 10:48

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2014 10:48

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2014 08:56

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 25/02/2014 11:53

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2014 12:24

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/01/2014 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/09/2013 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2013 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2013 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2013 11:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2013 11:51

    Conclusos para decisão SOBRE SOLICITAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/03/2013 11:51

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2013 11:51

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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