27/06/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2025 14:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/06/2025 14:47

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
27/06/2025 14:47

Juntada de Ofício requisitório de precatório
27/06/2025 14:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
27/06/2025 14:47

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/06/2025 14:47

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6021857-65.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: HILBERTO CORDEIRO MACIEL, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 17931336 e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 79.747,47, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 1.1 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 16,5% de honorários advocatícios contratuais, devidos a Wagner Advogados Associados, instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 7.974,75, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020).

Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

Intimem-se.

Macapá/AP, 24 de junho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
24/06/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 09:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/06/2025 09:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/06/2025 07:41

Conclusos para decisão
14/06/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:46

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:16

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:25

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 11:25

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:57

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6000617-48.2024.8.03.0003

Genelson Mendes Flexa

Maria Deusilene Mendes Costa

Advogado: Jose Maria da Silva Filho

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/06/2024 20:49

Exibir Processo

Processo nº 6003341-91.2025.8.03.0002

Geap Autogestao em Saude

Adriano Souza Rodrigues

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 10/04/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 6036613-79.2025.8.03.0001

Luizette Nunes Costa

Estado do Amapa

Advogado: Breno Vinicius Ferreira de Souza

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/06/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 6037591-56.2025.8.03.0001

Bete Izabel Freitas da Costa

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/06/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0050839-02.2022.8.03.0001

George Wandre Assuncao Salvador

Estado do Amapa

Advogado: Frederico Fonseca de Oliveira Vales

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/11/2022 00:00

Exibir Processo