TJAL - 0700083-10.2025.8.02.0020

1ª instância - 1ª Vara de Santana do Ipanema (Inf Ncia e Familia)

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Polo Ativo

Partes

NEUSA MILITAO COSTA SANTOS

CPF *23.***.*70-00

Advogados

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB: 6226/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 16:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/06/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/06/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 00:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 07:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700083-10.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neusa Militao Costa Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - É o breve relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, defiro a emenda a inicial de fls. 47/48, motivo pelo qual recebo a petição inicial, pois passaram a estar presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

    Tendo em vista que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3o, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sendo certo que a manutenção do ônus probatório em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ensejaria um desequilíbrio processual, e, em via de consequência, impediria que o consumidor/demandante tivesse acesso à justiça.

    Afinal, avulta dos autos que a parte demandada possui maiores condições técnicas/econômicas de esclarecer os fatos indicados na petição inicial e, eventualmente, fatos que venham a ventilar na peça defensiva, que sejam aptos aimpedir, modificar ou extinguir o direito da autora.

    Por tais motivos, deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a parte demandada comprove que agiu de forma lícita, afastando o quanto exposto na petição inicial.

    Desta forma, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

    Em observância ao princípio da duração razoável do processo e, ainda, tendo em vista a improbabilidade de realização de acordo entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, na forma do artigo 334, §4º, inciso II do CPC.

    Considerando que a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, às fls. 49/67, DÊ-SE POR CITADO nos termos do artigo 239, §1º, do CPC.

    Assim sendo, INTIME-SE o réu, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 335, III, CPC), sob as penas da lei.

    Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

    Em seguida, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e/ou pericial, especificando-as e indicando quais fatos pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento.

    No caso de produção de prova oral testemunhal, as partes deverão observar o disposto no art. 455 do CPC, bem como juntar aos autos o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência de instrução.

    Caso haja pedido de depoimento pessoal, ressalto que este só poderá ser postulado em relação à parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC, cabendo ao cartório a intimação pessoal do depoente para eventual aplicação da regra de confissão.

    Tramite-se com prioridade, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03).

    Após o cumprimento de todas as determinações supra, retornem os autos à conclusão.

    Providências necessárias.

    Santana do Ipanema(AL), data da assinatura eletrônica.

  • 23/05/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2025 10:08

    Decisão Proferida

  • 21/05/2025 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 08:42

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2025 14:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700083-10.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neusa Militao Costa Santos - Ainda, INTIME-SE a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos o espelho da Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), independentemente da apreciação do pedido de justiça gratuita, uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da ação; cientificando que o referido documento deverá ser solicitado diretamente à contadoria.

    O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

    Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

    Providências necessárias.

    Santana do Ipanema(AL), data da assinatura eletrônica.

  • 03/04/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 12:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/02/2025 12:41

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 07:21

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 12/02/2025 07:21

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 12/02/2025 07:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/02/2025 11:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/02/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 14:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700083-10.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neusa Militao Costa Santos - Considerando a Lei de nº: 8.579/2022 e a determinação do processo de nº: 2019/18695 da Corregedoria Geral da Justiça, redistribua o feito para a Comarca de Santana do Ipanema/AL.

    Providências necessárias.

  • 04/02/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 10:58

    Decisão Proferida

  • 03/02/2025 16:01

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 16:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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