TJAL - 0761766-42.2024.8.02.0001

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Maria Bárbara Nunes dos Santos (OAB 19510/AL) Processo 0761766-42.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aglivaldo Santos da Silva - Réu: Banco Bmg S/A - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por Aglivaldo Santos da Silva, devidamente qualificada na inicial, em face de Banco BMG.

Sa, igualmente qualificado.Aduz a parte autora na inicial que, é pessoa humilde, e filiado ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), e encontra-se na condição de beneficiário mediante o recebimento de Benefício de Aposentadoria por invalidez, sob o Número de Benefício (NB) 615.278.331-7.

Expõe o Requerente que vêm percebendo uma verdadeira sangria em seu beneficio previdenciário referente a descontos mensais, no valor de R$ 96,15 (noventa e seis reais e quinze centavos), ao qual não deu causa.

Conta ainda, que ao consultar seu extrato junto ao INSS, recentemente, foi surpreendido pela informação de que tal desconto refere-se a existência de um CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), dessa forma o referido desconto não vem descriminado no extrato bancário, assim o contrato junto a instituição financeira descrita como BANCO BMG, contrato nº 14167874, ativo desde 25/07/2018.

Por sua vez, os referidos descontos ocorridos desde Julho/2018 até Dezembro/2024 (77x R$ 96,15), somam até o presente momento o importe de R$ 7.403,5 (sete mil e quatrocentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), devendo o ressarcimento se realizar em dobro, com os juros legais e a correção monetária, assim o contrato junto a instituição financeira descrita como BANCO BMG, contrato nº 14167874, ativo desde 25/07/2018.

Embora já houvesse contraído outros empréstimos com outros bancos, esses descontos surpreenderam o Requerente, pois em momento algum se firmou qualquer espécie de contrato de cartão de crédito consignado com o banco Requerido, relacionado a tais parcelas descontadas diretamente em seu benefício.

Assim, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos referidos descontos indevidos.É o breve relatório.Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada.Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.No caso dos autos, a autora requer a suspensão dos descontos em seu benefício.

No caso em análise, convenço-me acerca da ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória, visto que a documentação acostada não demonstra a probabilidade do direito afirmado na petição inicial, haja vista que não há a comprovação que os descontos sejam abusivos, conforme alegado pela parte autora, para que assim fosse necessária a suspensão destes, como pleiteado.Portanto, não estão presentes, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocada e a urgência no atendimento do pleito.

No caso de alteração dos fatos, diante da dilação probatória, a medida, por certo, poderá ser revista.Outrossim, caso de fato venha a ser detectada ilegalidade no contrato de crédito firmado entre as partes, será plenamente possível realizar a devolução ao Autor de valores pagos indevidamente por este, em eventual cumprimento de sentença.Ante o exposto, por considerar ausente a probabilidade do direito, requisito essencial ao deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/15), INDEFIRO o pedido de liminar.

Concedo ao Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras.

Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.Inverto o ônus da prova e determino que o réu junte aos autos toda a documentação relativa ao objeto da lide, no prazo de resposta à ação.Considerando que a parte Autora informou que não tem interesse na audiência de conciliação, bem como, que a agenda de audiência de conciliação é bastante sobrecarregada, mas que o CPC determina que apenas não haverá audiência quando não se admitir autocomposição ou quando ambas as partes, expressamente, manifestarem desinteresse na autocomposição, cite-se e intime-se a parte Ré para informar acerca de seu interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Manifestando-se a Ré pelo interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, encaminhem-se os autos ao CJUS, a fim de que a Ré seja e intimada para comparecer a audiência de conciliação, em conformidade com o art. 334, do CPC/2015, considerando a disposição legal de que somente não haverá audiência quando ambas as partes informarem desinteresse.

Intime-se também a parte a Autora para comparecer ao ato.

Ressalte-se ainda que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º, do CPC/2015.

Ademais, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação pelo Réu se inicia da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015.Caso a parte Ré não possua interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, o prazo para contestar será contado da data do referido requerimento, o que não impede que, acaso seja de interesse da parte Ré seja apresentada, de logo, a contestação, da qual deverá ser dado vistas a parte Autora.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 13 de maio de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

ADV: Maria Bárbara Nunes dos Santos (OAB 19510/AL) Processo 0761766-42.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aglivaldo Santos da Silva - DESPACHO Analisando os autos verifico que a Parte Autora requereu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, no entanto, não juntou a Guia de Recolhimento das Custas Judiciais (GRJ) com valor das custas iniciais, documento necessário para análise do pedido.

Assim, intime-se a Parte Autora, por meio de seus Advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a Guia de Recolhimento das Custas Judiciais (GRJ).

Após ser saneado o vício apontado, retornem os autos para a fila dos atos iniciais.

Intimações e demais providências cabíveis.

Maceió(AL), 19 de dezembro de 2024.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito