28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLE COSTA CARDOSO (OAB 13005/AL), ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) - Processo 0751216-85.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Igor Marques do NascimentoB0 - RÉU: B1Banco ABN AMRO Real S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
26/08/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 22:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 22:35

Apensado ao processo
14/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 16:45

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 15:36

Conclusos para julgamento
30/05/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLE COSTA CARDOSO (OAB 13005/AL), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0751216-85.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Igor Marques do Nascimento - Réu: Banco ABN AMRO Real S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa
07/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 19:36

Expedição de Carta.
02/01/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: ISABELLE COSTA CARDOSO (OAB 13005/AL) Processo 0751216-85.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Igor Marques do Nascimento - Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar requestada para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso, de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora às fls.42/43 e com a juntada mensal aos autos do comprovante de pagamento/depósito referente.

Cite-se e intime-se o banco réu para que indique no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conta bancária para pagamento dos valores incontroversos.

Caso a parte ré não cumpra com a determinação dentro do prazo assinalado, fica autorizado, desde já, o depósito da quantia correspondente também em juízo.

Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras.

E neste sentido, confira-se o entendimento já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Prova.

Juntada.

Documentos.

O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo.

Art. 6º, VIII, do CDC.

Art. 381 do CPC.

Exclusão da multa do art. 538 do CPC.

Recurso conhecido em parte e provido. (REsp nº 264083/RS, 4ª Turma, Rel.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar, julgado 29.05.2001).

Se é certo que ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, não menos correto é que o Juiz pode ordenar que a outra parte exiba documento que se ache em seu poder, se aquele não tiver condições de fazê-lo (REsp nº 174281/RS, 5ª Turma, Rel.

EDSON VIDIGAL, julgado 16.09.1999).

Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.

Inverto o ônus da prova e determino que o banco réu junte aos autos toda a documentação relativa ao contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação.

Por fim, ao que pertine a distribuição de eventual Ação de Busca, caberá a parte, quando a mesma for proposta, alegar a existência desta demanda, através de exceção de incompetência, requerendo a remessa dos autos ao Juízo prevento.

Considerando que a parte Autora informou que não tem interesse na audiência de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 19 de dezembro de 2024.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
19/12/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 16:53

Decisão Proferida
19/12/2024 14:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 20:25

Despacho de Mero Expediente
23/10/2024 17:35

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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