24/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANGELO PAZOTTI FERREIRA (OAB 375928/SP), ADV: YASMIN HIADE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 15345/AL), ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP) - Processo 0701037-15.2024.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - AUTOR: B1Thyego, registrado civilmente como Thyego Rondinesio da Silva MeloB0 - LITSPASSIV: B1Ds Comercio de Pneus Ltda Lj30 ( Pneuz)B0 - Isto posto, com fulcro no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95, julgo EXTINTO o feito sem julgamento de mérito.
23/07/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 16:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/05/2025 13:41

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 13:23:35, Vara do Único Ofício de Murici.
07/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 08:13

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 12:05

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 12:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
17/02/2025 12:00

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:39

Expedição de Carta.
31/01/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Yasmin Hiade Rodrigues dos Santos (OAB 15345/AL) Processo 0701037-15.2024.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Thyego Rondinesio da Silva Melo - Atendidos os requisitos RECEBO a inicial nos termos da Lei 9099/95.

Tendo em vista que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

De início, calha ressaltar que, em regra, incumbe ao autor da ação o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu competirá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante previsão do art. 373, incisos I e II, do CPC.

Todavia, esta sistemática sofreu mitigação com o advento da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, possibilitando ao Magistrado inverter, de ofício ou mediante requerimento, o ônus da prova em favor do consumidor, quando considerar verossímil as alegações formuladas na ação proposta, levando-se em conta sua vulnerabilidade técnica e jurídica, facilitando ou, até mesmo, propiciando o exercício do direito de defesa.

Observe-se o teor do art, 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ora, não se olvida que referida inversão é ope iudicis(a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis).

Assim sendo, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique o preenchimento das situações ventiladas no dispositivo legal.

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A inversão do ônus da prova como já decidiu a Terceira Turma, está no contexto da facilitação da defesa do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII).

Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova.

Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor.(REsp 332.869 - 3ª Turma do STJ - Rel.

Ministro Carlos Alberto Menezes). (Grifei).

Analisando-se, os autos, percebe-se, de pronto, que a não aplicação da referida dinâmica probatória, praticamente cercearia a defesa do direito da parte autora, impedindo-a do efetivo acesso à jurisdição, em especial, em razão de sua vulnerabilidade técnica.

Isso posto, DEFIRO o ônus da prova postulado, pelas razões acima descritas.

Designo audiência conciliação e instrução, para o dia 18/03/25 às 12:00 horas.

Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, §3º, do CPC).

Cite-se o réu, pelo correio, com aviso de recebimento em mão própria, para comparecer à referida audiência.

Consigne na carta de citação a advertência de que não comparecendo o réu à sessão de conciliação reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95.

Advirtam-se às partes que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, II, §8º, do CPC).

Expedientes e intimações necessárias Cumpra-se.
30/01/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 14:21

Decisão Proferida
15/10/2024 09:55

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
30/09/2024 15:41

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700297-54.2024.8.02.0143

James dos Santos

Miguel Gustavo Gomes Barretto

Advogado: Limmerck Pacifico Dantas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/12/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0704034-65.2024.8.02.0046

Ivanilda Damasio Leite

Facta Intermediacao de Negocios LTDA

Advogado: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernande...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/11/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0700610-34.2023.8.02.0148

Fabricia Cordeiro Wanderley

Hurb Technologies S./A.

Advogado: Swesley Nycolas Cordeiro Wanderley

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/10/2023 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0701092-63.2024.8.02.0045

Jose Temoteo da Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/10/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0701032-90.2024.8.02.0045

Octavio Gabriel Pereira Silva

Vogg Associacao de Beneficios Mutuos

Advogado: Lidia Tenorio Menezes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/09/2024 23:05

Exibir Processo