TJAL - 0727270-21.2023.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 09:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL), Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0727270-21.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcelle de Vasconcelos Teixeira - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384, § 9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença e o seu respectivo cumprimento, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, passo a arquivar os autos do presente processo. -
28/05/2025 19:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/05/2025 18:22
Arquivado Definitivamente
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28/05/2025 18:17
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 18:17
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 18:17
Transitado em Julgado
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15/05/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0727270-21.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Marcelle de Vasconcelos Teixeira - Autos n° 0727270-21.2023.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Marcelle de Vasconcelos Teixeira Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Marcelle de Vasconcelos Teixeira, parte devidamente qualificada nos autos, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.
Pleiteia a parte requerente o recebimento de verbas retroativas devidas a servidor e os honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais) inerentes à condenação constante na sentença executada.
A parte executada, devidamente intimada, não se opôs ao valor indicado pela parte autora como devida. É o relatório.
Decido.
Conforme mencionado, devidamente intimada, a municipalidade não impugnou o valor executado, o que faz incidir o que prevê o artigo 535, §3º do CPC/15: Art. 535.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 01/10 deste sequencial, os quais deverão ser pagos da seguinte forma: - Condenação Principal (devida à parte autora): R$ 8.915,17, valor que, depois de subtraídos os honorários contratuais corresponderá a R$ 6.686,37, devendo ser pago via precatório; - Honorários Contratuais (25%): R$ 2.228,80, devendo ser pago via precatório, regime de pagamento este que segue o da quantia principal,independentementedaquantia; - Honorários Sucumbenciais: R$ 891,51, devendo ser pago via RPV.
Dito isso, à Secretaria para que promova a expedição de obrigação de pequeno valor, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, sob pena de bloqueio de contas.
Por fim, tendo em vista que o sistema para a expedição de Precatório/RPV foi alterado para o SAPRE, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os seguintes pontos a fim de que a ordem de pagamento devida possa ser expedida.
Dados a serem fornecidos: -Data base dos cálculos: -Último Índice de correção monetária: (selic; ipca-e; poupança...) -Taxa de juros moratórios: (nenhum; 0.5; 1; ou poupança) -Valor total dos juros e valor total da selic, separadamente Informações do exequente -Nome, CPF e Data de nascimento -Incide previdência?/ valor da previdência: -Se enquadra como RRA? -Número de meses: -Dados bancários: Informações do Advogado -Nome, CPF/CNPJ, OAB: -Dados bancários: - Juntada de contrato de honorários.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió,13 de maio de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
13/05/2025 11:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL), Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0727270-21.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcelle de Vasconcelos Teixeira - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0727270-21.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Promoção / Ascensão Autor: Marcelle de Vasconcelos Teixeira Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
Maceió, 12 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
12/05/2025 19:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 18:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/05/2025 18:17
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 18:16
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 18:13
Reativação de Processo Suspenso
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22/04/2025 20:01
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0727270-21.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Marcelle de Vasconcelos Teixeira - Autos n° 0727270-21.2023.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Marcelle de Vasconcelos Teixeira Tipo Completo da Parte Passiva Principal >: Nome da Parte Passiva Principal > DESPACHO Intime-se o Município de Maceió, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, impugne a execução, conforme determina o art. 535 do Código de Processo Civil de 2015.
Maceió(AL), 29 de janeiro de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E3 -
08/01/2025 19:55
Execução de Sentença Iniciada
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17/11/2024 01:22
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 10:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/11/2024 15:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/11/2024 15:30
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 19:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/11/2024 19:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/11/2024 14:19
Suspensão Condicional do Processo
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04/11/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 10:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/09/2024 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/09/2024 16:19
Despacho de Mero Expediente
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13/09/2024 16:41
Conclusos para despacho
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10/09/2024 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2024 00:41
Expedição de Certidão.
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15/07/2024 12:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/07/2024 12:39
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 11:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/06/2024 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/06/2024 16:39
Julgado procedente o pedido
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20/09/2023 19:22
Conclusos para despacho
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20/09/2023 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2023 09:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/09/2023 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/09/2023 16:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/09/2023 16:06
Expedição de Certidão.
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18/09/2023 16:06
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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18/09/2023 16:05
Expedição de Certidão.
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16/07/2023 02:26
Expedição de Certidão.
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05/07/2023 15:22
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/07/2023 15:22
Expedição de Certidão.
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05/07/2023 14:08
Expedição de Carta.
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04/07/2023 09:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/07/2023 19:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/07/2023 14:29
Decisão Proferida
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29/06/2023 22:10
Conclusos para despacho
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29/06/2023 22:10
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2023
Ultima Atualização
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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