03/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 16:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 07:57

Baixa Definitiva
01/07/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 07:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:50

Expedição de Mandado.
01/07/2025 07:44

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 07:37

Expedição de Ofício.
30/06/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 01:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 09:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:17

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marianna Antonino Gomes de Oliveira (OAB 16066/AL), Nyelssa de Almeida Fernandes (OAB 19484/AL) Processo 0701866-12.2023.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Carlos Eduardo Barbosa da Silva - DESPACHO Considerando a juntada, às fls. 221/223, do comprovante de cumprimento das obrigações assumidas, pelo acusado, no Acordo de Não Persecução Penal, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste e/ou requeira o que entender pertinente.

Rio Largo(AL), data da assinatura eletrônica.

Fernanda de Goes Brito Diamantaras Juiza de Direito
05/05/2025 13:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:00

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 08:00

Conclusos para despacho
27/04/2025 19:59

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marianna Antonino Gomes de Oliveira (OAB 16066/AL), Nyelssa de Almeida Fernandes (OAB 19484/AL) Processo 0701866-12.2023.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Carlos Eduardo Barbosa da Silva - Em seguida, ABERTA A AUDIÊNCIA, para fins do §4º, art. 28-A do CPP, com a presença presença do Promotor de Justiça, do Réu, do advogado e da magistrada, a MM Juíza ouviu o beneficiário e este informou acerca da voluntariedade na realização do Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público e das consequências do descumprimento das condições propostas e aceitas, tendo a MM Juíza proferido a seguinte decisão de forma oral: "Trata-se de Audiência para os fins previstos no art. 28- A, §4º do CPP, em razão da celebração de acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o investigado.

Inicialmente, analisando as cláusulas e condições propostas e aceitas pelo beneficiário no ANPP, verifico a sua legalidade, uma vez que amparados no art. 28-A do CPP.

Ouvido o beneficiário nesta ocasião, este informou que aderiu voluntariamente às condições estabelecidas e tem ciência das consequências do descumprimento das condições aceitas.

Assim, HOMOLOGO o ANPP nos termos propostos, com base no art. 28-A, §6º do mesmo diploma legal.

Por derradeiro, saliento que deverá o órgão do Ministério Público informar a este Juízo acerca do cumprimento integral ou eventual descumprimento de quaisquer cláusulas deste acordo.

O cumprimento deverá ser comprovado até 15 dias a partir da data de homologação.

Certifique-se quanto a existência de manifestação do Ministério Público informando acerca do cumprimento ou descumprimento do acordo e venham os autos conclusos.

Decisão publicada em audiência.

Presentes intimados.

Anote-se no SAJ.

Cumpra-se".
23/04/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/04/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marianna Antonino Gomes de Oliveira (OAB 16066/AL), Nyelssa de Almeida Fernandes (OAB 19484/AL) Processo 0701866-12.2023.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Carlos Eduardo Barbosa da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Presencial Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 08 de abril de 2025, às 8 horas e 30 minutos, Aa seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
28/01/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 14:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:36

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 22:16

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:58

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2024 12:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2024 12:23

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2024 12:19

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/04/2025 08:30:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
05/12/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 07:59

Conclusos para julgamento
26/11/2024 22:47

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 03:30

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2024 13:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:51

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:51

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 13:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 11:35

Expedição de Mandado.
02/10/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:35

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 02:00

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/08/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2024 09:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2024 10:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/05/2024 10:43

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:45

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 13:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/05/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2024 12:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/05/2024 12:52

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 07:51

Expedição de Certidão.
14/03/2024 07:50

Expedição de Mandado.
14/03/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/03/2024 10:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/03/2024 10:26

Expedição de Certidão.
12/03/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2024 16:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/01/2024 17:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2024 08:08

Conclusos para despacho
08/01/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2024 09:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2024 09:51

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2023 03:21

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2023 11:17

Expedição de Mandado.
28/11/2023 10:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/11/2023 10:50

Expedição de Certidão.
27/11/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 08:15

Conclusos para despacho
01/11/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 03:19

Expedição de Certidão.
19/10/2023 07:47

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 07:46

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 07:46

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 07:46

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 07:46

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 07:46

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/10/2023 13:06

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2023 11:54

Expedição de Ofício.
17/10/2023 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 08:58

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:31

Conclusos para despacho
01/10/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 12:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/09/2023 12:41

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 21:48

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 03:05

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/09/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2023 11:11

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
12/09/2023 09:35

Conclusos para despacho
12/09/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 07:49

Conclusos para despacho
12/09/2023 07:49

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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