09/04/2025 11:00

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
09/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 21:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Nayale Pontes Nascimento (OAB 12148/AL) Processo 0721147-07.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adenildo Gomes da Silva - Réu: Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência do débito e: a) CONDENAR a demandada à devolução do valor correspondente aos descontos efetuado indevidamente nos proventos da parte demandante em dobro, ou seja, no importe de R$ 875,48.

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada parcela descontada; e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, de cada desconto indevido.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024.

A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária. b) CONDENAR, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, de cada desconto efetuado na conta da parte autora.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA.

Os juros moratórios será de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Outrossim, condeno a demandada nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
29/01/2025 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 18:48

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 09:26

Conclusos para julgamento
19/11/2024 18:04

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
15/11/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 21:15

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2024 08:53

Expedição de Carta.
18/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 17:00:00, 30ª Vara Cível da Capital.
01/10/2024 11:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2024 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:24

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 11:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2024 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2024 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 10:58

INCONSISTENTE
07/06/2024 10:58

INCONSISTENTE
07/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/06/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 15:57

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/05/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2024 09:11

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:10

Expedição de Carta.
19/04/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2024 10:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
07/02/2024 12:18

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:10

INCONSISTENTE
29/01/2024 17:10

Recebidos os autos.
29/01/2024 17:10

Recebidos os autos.
29/01/2024 17:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/01/2024 17:10

Recebidos os autos.
29/01/2024 17:10

INCONSISTENTE
29/01/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/01/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2024 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:25

INCONSISTENTE
16/11/2023 15:25

INCONSISTENTE
16/11/2023 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/10/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 17:50

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/09/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:22

Expedição de Carta.
08/08/2023 11:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/08/2023 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:40

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2023 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
04/07/2023 16:22

INCONSISTENTE
04/07/2023 16:22

Recebidos os autos.
04/07/2023 16:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/07/2023 16:22

Recebidos os autos.
04/07/2023 16:22

Recebidos os autos.
04/07/2023 16:22

INCONSISTENTE
04/07/2023 10:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2023 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/07/2023 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2023 16:21

Concedida a Medida Liminar
23/05/2023 14:40

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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