TJAL - 0721147-07.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0721147-07.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas - Apelado: Adenildo Gomes da Silva - 'DESPACHO 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos Força Sindical, inconformadas com a sentença oriunda do Juízo de Direito da 30° Vara Cível da Capital, proferida pelo Magistrado José Braga Neto, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Peiddo de Tutela de Urgência Antecipada, cujo dispositivo restou lavrado nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência do débito e: a) CONDENAR a demandada à devolução do valor correspondente aos descontos efetuado indevidamente nos proventos da parte demandante em dobro, ou seja, no importe de R$ 875,48.

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada parcela descontada; e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, de cada desconto indevido.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024.

A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária. b) CONDENAR, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, de cada desconto efetuado na conta da parte autora.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA.

Os juros moratórios será de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC. (fl. 279/280) 2.

Em suas razões recursais (fls. 250/259), o réu/apelante pleiteia, em síntese, a reforma integral da sentença recorrida, a fim de que sejam julgados improcedentes os pleitos contidos na exordial, tendo em vista a regularidade da contratação. 3.

Autora que apresentou contrarrazões (fls. 266/284) combatendo os argumentos da parte ré/recorrente e requerendo a negação de provimento ao recurso do sindicato. 4.

Termo (fl. 306) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 09 de abril de 2025. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 25 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Nayale Pontes Nascimento (OAB: 12148/AL)