TJAL - 0758494-40.2024.8.02.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 18:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/07/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LUCAS ARAÚJO DE BRITTO (OAB 17670/AL), ADV: RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP) - Processo 0758494-40.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Rivanildo Pedro dos SantosB0 - RÉU: B1Lazor Comércio de Pneus e Acessórios LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte AUTORA, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
30/06/2025 01:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/06/2025 18:29
Ato ordinatório praticado
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21/06/2025 08:19
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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17/06/2025 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/06/2025 14:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/06/2025 18:50
Conclusos para decisão
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29/05/2025 21:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas Araújo de Britto (OAB 17670/AL), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP) Processo 0758494-40.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rivanildo Pedro dos Santos - Réu: Lazor Comércio de Pneus e Acessórios Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. -
19/05/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/05/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 08:41
Juntada de Outros documentos
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19/05/2025 08:41
Apensado ao processo
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19/05/2025 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 23:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 18:23
Julgado improcedente o pedido
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25/03/2025 12:32
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 10:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas Araújo de Britto (OAB 17670/AL), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP) Processo 0758494-40.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rivanildo Pedro dos Santos - Réu: Lazor Comércio de Pneus e Acessórios Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as. -
06/03/2025 23:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
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19/02/2025 10:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/02/2025 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/02/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 17:06
Juntada de Outros documentos
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06/02/2025 07:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/01/2025 04:44
Expedição de Carta.
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02/01/2025 10:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Lucas Araújo de Britto (OAB 17670/AL) Processo 0758494-40.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rivanildo Pedro dos Santos - DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos materiais e morais proposta por RIVANILDO PEDRO DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, em face de LAZOR COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA - PNEU Z, igualmente qualificado.
Inicialmente, concedo à parte Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, ante a declaração de hipossuficiência financeira acostada, em respeito às determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).
Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.
Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Busca-se, assim, assegurar a igualdade material.
No caso, entendo que a parte consumidora é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.
Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.
Cite-se a parte ré para contestar a presente ação.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.
Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.
Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 17 de dezembro de 2024.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
19/12/2024 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/12/2024 16:07
Decisão Proferida
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03/12/2024 09:05
Conclusos para despacho
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03/12/2024 09:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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