TJAL - 0700356-96.2023.8.02.0007

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cajueiro

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Polo Ativo

Partes

NEWTON FIDELIS DE MOURA NETO

CPF *56.***.*45-51

Advogados

LEONARDO DE MORAES ARAUJO LIMA

NILSON MACARIO DE PAULA NETTO

Polo Passivo

Partes

CIRO ALYSSON COSTA MOURA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: NILSON MACÁRIO DE PAULA NETTO (OAB 19326/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: LEONARDO DE MORAES ARAÚJO LIMA (OAB 7154/AL) - Processo 0700356-96.2023.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - AUTOR: B1Newton Fidelis de Moura NetoB0 - RÉU: B1Ciro Alysson Costa MouraB0 - Em atenção à proposta constante das fls. 53/54 e 56, a parte querelada manifesta expressamente interesse na formalização de transação penal, requerendo, por oportuno, a designação de audiência para esse fim, com fundamento na aplicação analógica do art. 76 da Lei n.º 9.099/1995 ao presente feito, que tramita sob o rito da ação penal privada.

    Considerando que, nesses casos, a legitimidade ativa para a propositura de acordo penal pertence ao ofendido, na qualidade de titular da ação penal privada, sendo o Ministério Público parte interveniente na qualidade de fiscal da ordem jurídica, entendo que a pretensão formulada pela defesa deve ser processualmente viabilizada, de modo a assegurar a plena aplicação dos princípios da consensualidade e economia processual.

    Assim, determino: 1) Intime-se o querelante, por meio de seu patrono constituído nos autos, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na realização de audiência para formalização de transação penal, com fulcro na aplicação analógica do art. 76 da Lei n.º 9.099/1995; 2) Após a manifestação, ou decorrido o prazo assinalado sem resposta, voltem-me conclusos para apreciação.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 21/07/2025 13:01

    Publicado ato_publicado em data.

  • 21/07/2025 09:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/07/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 09:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/06/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 17:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 12:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB 7154/AL), Nilson Macário de Paula Netto (OAB 19326/AL) Processo 0700356-96.2023.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor: Newton Fidelis de Moura Neto - Considerando o teor da certidão de fl. 93, na qual se atesta que transcorreu in albis o prazo concedido à Defensoria Pública do Estado de Alagoas para apresentação de resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, DETERMINO o imediato retorno dos autos à Defensoria Pública para que, com a máxima urgência, apresente a resposta à acusação em favor do querelado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos moldes do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República.

    Desde já, advirto que, em caso de nova inércia injustificada por parte da Defensoria Pública, este Juízo procederá à nomeação de defensor dativo, a fim de assegurar a indispensável defesa técnica do acusado e viabilizar a regular marcha processual.

    Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

    Cumpra-se com a devida prioridade.

    Intime-se.

  • 13/05/2025 13:01

    Publicado ato_publicado em data.

  • 12/05/2025 21:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/04/2025 12:11

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 10:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB 7154/AL), Nilson Macário de Paula Netto (OAB 19326/AL) Processo 0700356-96.2023.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor: Newton Fidelis de Moura Neto - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, decorrido o prazo, intimo o(a) Defensor(a) Público(a), com atribuições perante este Juízo, para oferecer resposta à acusação, no prazo legal, conforme determinado na Decisão de fls. 80/81 e consoante resposta do querelado na certidão do oficial de justiça de fl. 85.

  • 03/02/2025 13:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/02/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 13:01

    Publicado ato_publicado em data.

  • 03/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 16:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2025 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2025 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2024 12:20

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 10/12/2024 13:01

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 10/12/2024 11:30

    Recebida a queixa contra #{nome_da_parte}

  • 31/10/2024 08:21

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 09:50

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 30/10/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 11:53

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/10/2024 13:01

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 25/10/2024 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 13:45

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 12:18

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/10/2024 21:00

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 01/10/2024 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 09:01

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 11:53

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/03/2024 17:00

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 04/03/2024 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2024 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 08:37

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 20:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2024 20:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2024 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2024 14:14

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/01/2024 21:00

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 13/01/2024 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 09:26

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 14/12/2023 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 12:44

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 16/11/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 18:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2023 18:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2023 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2023 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2023 11:39

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/10/2023 17:01

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 30/10/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 11:41

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/10/2023 08:53

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2023 09:00:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.

  • 25/10/2023 08:47

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 17:00

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 24/10/2023 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2023 09:40

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/11/2023 08:30:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.

  • 19/10/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 12:21

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/10/2023 16:59

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/10/2023 13:02

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 16/10/2023 10:11

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 16/10/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2023 13:07

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 11/10/2023 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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