14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO FERNANDO DE MELO FONSECA JÚNIOR (OAB 16881/AL), ADV: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 197854/MG) - Processo 0700066-98.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Luzinete Pinheiro LinsB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Diante da petição de fls. 122-123, em que a autora concorda com a minuta de acordo anexada aos autos, homologo o acordo extrajudicial constante às fls. 115-117, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 57, da Lei n. 9.099/95.

Tendo em vista que o pagamento do acordo será realizado diretamente na conta da autora e seu patrono, não sendo exigida a prática de mais nenhum ato deste juízo, como expedição de alvará, determino o arquivamento dos autos, podendo a parte autora requerer o desarquivamento, caso haja descumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se e intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Maceió/AL, 10 de julho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
11/07/2025 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 12:16

Homologada a Transação
10/07/2025 07:36

Conclusos para julgamento
09/07/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 03:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 11:52

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 07:06

Conclusos para julgamento
03/07/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 07:28

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Fernando de Melo Fonseca Júnior (OAB 16881/AL), Jose Alberto Couto Maciel (OAB 197854/MG) Processo 0700066-98.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luzinete Pinheiro Lins - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - 3.Do dispositivo.

Pelo exposto e por tudo que dos autos constam,JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS,com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado: A) A restituir à autora o valor deR$ 13.833,45 (treze mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), referente aos descontos realizados em sua conta bancária junto ao demandado, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação, na forma dos arts. 405 e 406, § 1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; C) A pagar à autora indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com base nos fundamentos expostos acima, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, tudo em observância à nova redação do art. 406, § 1º do Código Civil e Súmula nº 362 do STJ.

Transitada em julgado a sentença sem que a parte demandada cumpra o que foi estabelecido acima, fica desde já advertida que incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95.

P.

I. (O demandado na pessoa do advogado indicado às fls. 83).

Maceió,15 de abril de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
15/04/2025 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 07:54

Conclusos para julgamento
18/03/2025 07:54

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 09:17:22, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
13/03/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Fernando de Melo Fonseca Júnior (OAB 16881/AL), Jose Alberto Couto Maciel (OAB 197854/MG) Processo 0700066-98.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luzinete Pinheiro Lins - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Da análise dos autos, verifica-se requerimento do Demandado para que a audiência designada ocorra de forma virtual, conforme fls.42/43.

Entretanto, considerando o Ato Normativo Conjunto n°01/2023 do TJ/AL e o entendimento do CNJ (Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000), determinaram que a realização das audiências sejam, preferencialmente, realizadas no formato presencial, bem como o art.3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ dispõe que caberá ao Juiz decidir pela conveniência da realização dos atos no modo presencial.

Pelo exposto, indefiro o pedido e passo a manter a audiência presencial designada para data 13.03.2025 às 08:15h.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 06 de março de 2025.

Denise Lima Calheiros Juíza de Direito em substituição
06/03/2025 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 11:15

Despacho de Mero Expediente
06/03/2025 07:44

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Fernando de Melo Fonseca Júnior (OAB 16881/AL) Processo 0700066-98.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luzinete Pinheiro Lins - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 13/03/2025 Hora 08:15 Local: Conciliação, Instrução e Julgamento 01 Situacão: Pendente
03/02/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 11:15

Expedição de Carta.
03/02/2025 11:11

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 08:15:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
30/01/2025 06:58

Outras Decisões
29/01/2025 07:30

Conclusos
28/01/2025 14:54

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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