TJAL - 0736882-46.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 05:19
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0736882-46.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Wagner Felipe M. de LimaB0 - DESPACHO I.
Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
II.
Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
III.
Após, retornem os autos conclusos (Sentença - Execução).
IV.
O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.
Cumpra-se. -
19/08/2025 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/08/2025 10:13
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 10:13
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2025 13:18
Conclusos para despacho
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06/08/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
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30/07/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0736882-46.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Wagner Felipe M. de LimaB0 - DESPACHO I.
Considerando a manifestação do executado às p. 89/91 acerca do cumprimento da obrigação de fazer, abra-se vista ao exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
II.
Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.
III.
Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para a fila "início - execução".
Cumpra-se. -
29/07/2025 21:40
Evolução da Classe Processual
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29/07/2025 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2025 11:22
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 16:36
Conclusos para despacho
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15/07/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 09:34
Baixa Definitiva
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11/06/2025 09:33
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 09:31
Transitado em Julgado
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21/04/2025 01:16
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 13:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/04/2025 13:06
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 12:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0736882-46.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wagner Felipe M. de Lima - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.
DETERMINO que o réu retifique o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º da Lei Estadual n° 6.276/2001 em relação à parte autora.
II.
CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 964,28 (novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da correção do percentual aplicado entre as classes, a partir de 02/2023 a 08/2024, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.
Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
27/03/2025 14:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 10:28
Julgado procedente o pedido
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20/02/2025 12:43
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
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29/01/2025 12:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0736882-46.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wagner Felipe M. de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
28/01/2025 15:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 14:17
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2024 00:12
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 19:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/11/2024 20:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/11/2024 16:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/11/2024 16:07
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 14:59
Expedição de Carta.
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07/11/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/09/2024 00:23
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 11:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/09/2024 10:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/09/2024 08:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/09/2024 08:55
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 15:00
Redistribuição de Processo - Saída
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09/09/2024 15:00
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/09/2024 10:36
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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09/09/2024 10:24
Despacho de Mero Expediente
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04/09/2024 13:45
Conclusos para despacho
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21/08/2024 11:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2024 15:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/08/2024 11:08
Despacho de Mero Expediente
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02/08/2024 09:41
Conclusos para despacho
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02/08/2024 09:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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