TJAL - 0700567-15.2024.8.02.0067

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIVANILDO OLIVEIRA DA SILVA

CPF *53.***.*31-90

Advogados

FARID JORGE LUCIO DOS SANTOS

CPF *08.***.*51-54

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FARID JORGE LÚCIO DOS SANTOS (OAB 18152/AL) - Processo 0700567-15.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Givanildo Oliveira da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público, para manifestação quanto à resposta do DETRAN/AL, no prazo de 5(cinco) dias.

    Maceió, 22 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 22/08/2025 07:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/08/2025 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2025 07:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 07:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 08:28

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/08/2025 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 16:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/06/2025 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2025 11:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/06/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 13:13

    Evolução da Classe Processual

  • 07/02/2025 15:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Farid Jorge Lúcio dos Santos (OAB 18152/AL) Processo 0700567-15.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Réu: Givanildo Oliveira da Silva - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, dando GIVANILDO OLIVEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do art. 306, §1º, inc.

    II, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Ato contínuo, determino à Secretaria desta Vara que proceda com as seguintes providências: 1.

    Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP; 2.

    Consigne-se no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando se possui condições de constituir advogado ou deseja que a defesa fique a cargo da Defensoria Pública, certificando nos autos; 3.

    Na resposta à acusação, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP); 4.

    Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 05 (cinco) dias; 5.

    Não apresentada defesa escrita no prazo legal, ou se o denunciado, citado, informar não dispor de condições financeiras para constituir advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar em sua defesa, abrindo prazo para a respectiva manifestação (art. 396-A, § 2º, CPP), ou informar a impossibilidade de assumi-la; 6.

    Caso o acusado não seja localizado para ser citado, o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça - NIOJ está autorizado a intervir, conduzindo as diligências tanto físicas quanto digitais necessárias para garantir a citação, com fundamento no art. 125 do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (Código de Normas).

    As buscas deverão ser conduzidas utilizando os bancos de dados públicos disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 538 do Provimento nº 13/2023, da CGJ/AL, incluindo diligências físicas e digitais necessárias para assegurar a citação do réu; 7.

    Caso a citação do acusado não se efetivar, determino ao Cartório que verifique se, quando da devolução eletrônica do mandado de citação negativo à este Juízo, houve a atuação do NIOJ.

    Em caso negativo, determino desde já que seja enviado oficio ao NIOJ para realizar novas diligências, de modo a localizar e citar o réu; 8.

    Se, todavia, diligenciando nos termos acima, a citação pessoal do acusado não se efetivar, determino, desde já, a citação editalícia, nos termos dos arts. 361 e 365, ambos do Código de Processo Penal. 9.

    Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias da citação editalícia, não comparecendo o acusado ou não constituindo patrono, certifique-se o decurso do prazo e, após, remeta-se os autos ao Ministério Público para os requerimentos necessários. 10.

    Independentemente dos resultados das diligências anteriores, determino que sejam observadas as seguintes providências: 10.1.

    Oficie-se ao DETRAN para que informe se o denunciado é habilitado para conduzir veículo automotor e, em sendo, se lhe foi imposta a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH, prevista no art. 165 do CTB; 10.2.

    Certifique, o Cartório, se há processos criminais cadastrados em face do acusado, baixados ou em andamento. 10.3.

    Requisite-se, do Instituto de Identificação, a ficha de antecedentes criminais. 10.4.

    Evolua-se a classe processual. 10.5.

    Reorganize-se os expedientes, alocando a denúncia para o início do processo.

    Restando configurada situação diversa da aqui expressa, venham-me os autos conclusos para novas deliberações.

  • 06/02/2025 11:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2025 08:20

    Recebida a denúncia

  • 05/02/2025 08:31

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 10:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Farid Jorge Lúcio dos Santos (OAB 18152/AL) Processo 0700567-15.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Réu: Givanildo Oliveira da Silva - 1) Em atenção à manifestação ministerial às fls. 101, que indica a inviabilidade da proposta de acordo de não persecução penal para o presente caso, intime-se novamente a representante do Ministério Público para que pratique a rigor os atos de sua atribuição institucional (oferecimento de denúncia, requisição de diligências complementares ou a promoção do arquivamento). 2) Após a manifestação, venham-me os autos conclusos. 3) Cumpra-se.

  • 30/01/2025 14:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2025 14:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/01/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 13:49

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/10/2024 09:32

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 10:51

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/09/2024 19:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/09/2024 17:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/09/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 11:02

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 15/08/2024 15:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/08/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 10:54

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 29/04/2024 14:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/04/2024 12:58

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/04/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 11:36

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 29/04/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 08:57

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 12:55

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/04/2024 12:55

    INCONSISTENTE

  • 01/04/2024 12:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/04/2024 08:17

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/03/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2024 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2024 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2024 13:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2024 13:07

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 30/03/2024 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2024 08:06

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2024 10:00:00, Vara Plantonista Criminal.

  • 30/03/2024 07:36

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2024 06:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705007-52.2022.8.02.0058

Helder Araujo Silva

Unimed Maceio

Advogado: Kelcya Lucyana Lima Santana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2022 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0700182-50.2024.8.02.0202

Rosalvo Lima da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Eber Emanuel Viana Serafim Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0700380-87.2024.8.02.0202

Maria Jose da Silva

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Marlos Caique Marques Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0701843-74.2025.8.02.0058

Vera Lucia Duarte dos Santos

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Danilo Cecote Pirola

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0701836-82.2025.8.02.0058

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Eduardo Alves Rolim Silva

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/02/2025 12:17

Exibir Processo