19/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) - Processo 0700459-45.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Elisângela Maria da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco, para, sanando a omissão: CONDENAR a parte ré à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos da parte autora, referentes ao suposto contrato objeto dos autos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (arts. 389 e 406 do Código Civil).

A repetição ocorrerá na forma simples para os valores pagos até 29/03/2021 e na forma dobrada para os valores pagos a partir de 30/03/2021, em observância à modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS (Tema 929); DETERMINAR a compensação dos valores principal eventualmente efetivamente disponibilizados e fruídos pela autora em decorrência dos contratos declarados inexistentes (conforme prova já constante ou que venha a ser produzida nos autos), limitada ao principal e com a atualização prevista na sentença, vedada qualquer compensação que importe enriquecimento sem causa, tudo nos termos do artigo 182 do Código Civil.

Por fim, CUMPRA-SE conforme ato ordinatório às fls. 175, e REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça.
18/08/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 14:30

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2025 10:03

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:25

Apensado ao processo
11/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700459-45.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elisângela Maria da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes autora e ré; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos da parte autora, referentes ao suposto contrato objeto dos autos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).
31/01/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 14:07

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 15:16

Conclusos para julgamento
14/10/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:42

Expedição de Carta.
21/08/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 00:52

Decisão Proferida
16/08/2024 11:24

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 23:22

Despacho de Mero Expediente
11/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:36

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702675-84.2024.8.02.0077

Residencial Mar de Espanha - Baia Dourad...

Welligton Pereira da Silva

Advogado: Arthur Carneiro Monteiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/12/2024 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0700633-54.2024.8.02.0015

Sebastiao Izidio Gomes

Liberty Seguros S/A

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/08/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0702164-86.2024.8.02.0077

Condominio Residencial Jardim das Tulipa...

Andreia Kiliany dos Santos

Advogado: Alau Monteiro dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/10/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0700694-12.2024.8.02.0015

Quiteria Apolinario dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/09/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0702070-41.2024.8.02.0077

Condominio Residencial Mata dos Colibris

Gessica Bezerra de Araujo

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2024 12:20

Exibir Processo