TJAL - 0724712-76.2023.8.02.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON PEDRO DA SILVA

CPF *54.***.*59-86

Advogados

ALEXANDRE PEREIRA RICARDO

OAB: 118908/RJ

Polo Passivo

Partes

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA (MERCADO PAGO)

CNPJ: 10.573.521/0001-91

LOJA DA TORCIDA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVO

CNPJ: 19.421.096/0001-90

THUNDDER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E TREINAMENTOS LTDA.

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 13419/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 18:18

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 08:29

    Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

  • 26/02/2025 08:28

    Realizado cálculo de custas

  • 24/02/2025 21:43

    Remessa à CJU - Custas

  • 24/02/2025 21:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 21:30

    Transitado em Julgado

  • 30/01/2025 10:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL), Alexandre Pereira Ricardo (OAB 118908R/J) Processo 0724712-76.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anderson Pedro da Silva - Réu: Mercadopago.com Representações Ltda (Mercado Pago) - 323 - SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória c/c Restituição de Valor de Compra pela Internet - Produto Não Entregue, proposta por ANDERSON PEDRO DA SILVA, em face de LOJA DA TORCIDA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, MERCADO PAGO e THUNDDER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E TREINAMENTOS LTDA, todos devidamente qualificados na inicial.

    No decorrer da lide, foi determinada a intimação da parte autora para promover o andamento do feito, sob pena de extinção.

    No entanto, o autor deixou de ser intimado, pois não foi localizada no endereço indicado na inicial, constando "Desconhecido" no AR juntado às fls.100.

    Cumpre consignar que incube à parte autora informar o endereço correto na petição inicial e mantê-lo atualizado, presumindo-se válida as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos.

    Assim, o desleixo, o esquecimento, o desprezo do processo daquele que movimentou a máquina judiciária faz presumir o desaparecimento do interesse processual, que é condição para o exercício regular do direito de agir. É nesse sentido que vem se manifestando a doutrina e pontuando a jurisprudência.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA - COMUNICAÇÃO PRESUMIDA- A extinção do processo por abandono (art. 485, III, CPC) deve ser antecedida pela intimação pessoal do autor, para que sane a inércia no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 485, §1º, do citado diploma;- Se, para fins da intimação pessoal, é atestada a mudança de endereço do autor, presume-se realizada validamente a comunicação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC, verificado que ele não se desincumbiu do ônus de manter o Juízo informado de seu endereço correto e atualizado. (TJMG- Apelação Cível 1.0470.14.005138-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2018, publicação da súmula em 22/01/2019) PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    ABANDONO DA CAUSA.

    MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação das partes manter o endereço atualizado nos autos, consistindo a falta disto, sobretudo em relação à parte autora, em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 2.

    A parte que muda de endereço sem comunicar ao juízo, impossibilitando sua intimação para promover o andamento do feito, deve arcar com o ônus da sua desídia, qual seja, a extinção do feito por abandono da causa (art. 267, inc.

    III, do Código de Processo Civil de 1973).

    Apelação cível desprovida. (TJ-DF 20.***.***/0909-56 - Segredo de Justiça 0012889-40.2002.8.07.0003, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 15/06/2016, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/06/2016 .

    Pág.: 330/373) A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

    Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação (THEODORO JUNIOR, Humberto.

    Curso de Direito Processual Civil - vol. 2.

    Rio de Janeiro: Ed.

    Forense, 1985, p. 335).

    Ademais, verifica-se que o advogado da parte autora foi devidamente intimado para dar impulso ao feito em agosto de 2023 (fls.91) e em junho de 2024 (fls.98), mas quedou-se inerte.

    Não obstante o abalizado entendimento de desistência presumida, entendo que as hipóteses que melhor se amoldam são o abandono processual e a ausência de desenvolvimento válido e regular do processo, esculpidos, respectivamente, no art. 485, III e IV do CPC.

    Prescreve o artigo 485, III, do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o autor abandona o processo por mais de 30 (trinta) dias.

    O inciso IV do retromencionado artigo dispõe que a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo também é causa para extinção sem resolução do mérito.

    Haja vista a quantidade de processos hoje existente no Judiciário, não é possível permitir o acúmulo de lides processuais em que a parte autora não apresente interesse no andamento do feito.

    Assim, ante a inércia da parte Requerente, declaro EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil.

    Custas pela parte autora, se houver; ficando suspensa a exigibilidade do débito, em razão do autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

    Com o decurso do prazo e trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Maceió, 28 de janeiro de 2025.

    José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

  • 29/01/2025 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/01/2025 17:53

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 27/01/2025 17:09

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2025 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 10:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/01/2025 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2025 13:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/11/2024 12:18

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2024 07:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/06/2024 07:33

    Expedição de Carta.

  • 04/06/2024 15:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2024 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2024 13:48

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/02/2024 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:03

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 09:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2023 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/07/2023 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/07/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 22:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 08:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/07/2023 09:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/07/2023 09:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2023 08:31

    Expedição de Carta.

  • 24/06/2023 08:31

    Expedição de Carta.

  • 24/06/2023 08:30

    Expedição de Carta.

  • 14/06/2023 18:31

    Decisão Proferida

  • 14/06/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 11:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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