TJAL - 0712848-07.2024.8.02.0001

1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDNA DOS SANTOS ALVES

CPF *35.***.*04-64

Advogados

KELLY KATARINE DE ALMEIDA ALEIXO

OAB: 11717/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: KELLY KATARINE DE ALMEIDA ALEIXO (OAB 11717/AL) - Processo 0712848-07.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Edna dos Santos AlvesB0 - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 141/144, no valor de R$ 12.081,36 (doze mil, oitenta e um reais e trinta e seis centavos), atualizado até abril de 2025.

    Sem custas.

    Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

    Indefiro a retenção de honorários contratuais sobre o crédito principal pois não há contrato anexado aos autos que contemple tal destaque.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, sob pena de não expedição do(s) requisitório(s) correspondente(s).

    Com a informação, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

    Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

    CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Edna dos Santos Alves; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 141/144; v) retenção de honorários contratuais: NÃO; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 17 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM; [ ] NÃO.

    B.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ ] precatório; [ X ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Kelly Katarine de Almeida Aleixo; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 1.208,13; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

    Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

    Expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para os honorários, intime-se o Estado de Alagoas para que efetue o pagamento da requisição diretamente na conta bancária do credor.

    Caso não efetuado o pagamento pelo devedor ou se realizado em conta judicial, as partes podem peticionar mesmo com os autos arquivados, deixando, desde logo, determinada a transferência para a conta bancária do credor neste último caso.

    Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

    Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

    A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

    P.

    R.

    I.

    Maceió, datado eletronicamente.

    ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

  • 20/05/2025 23:12

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 23:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2025 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 11:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: KELLY KATARINE DE ALMEIDA ALEIXO (OAB 11717/AL) Processo 0712848-07.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Edna dos Santos Alves - ATO ORDINATÓRIO Diante da juntada dos cálculos de fls.141/147, dou vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme despacho de fls.132/138.

  • 11/04/2025 01:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2025 15:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/04/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 10:20

    Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado

  • 10/04/2025 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:48

    Remessa à CJU - Atualização/Cálculo

  • 02/01/2025 11:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: KELLY KATARINE DE ALMEIDA ALEIXO (OAB 11717/AL) Processo 0712848-07.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Edna dos Santos Alves - Do exposto, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial Unificada para que seja devidamente atualizado o valor da condenação, adotando como base de cálculo aquela apresentada na planilha do Estado de Alagoas, incluída a parcela décimo terceiro salário de 2007, conforme parâmetros estabelecidos no título executivo judicial (Acórdão de fls. 174/194 da fase de conhecimento), nos seguintes termos: a) juros de mora a partir do vencimento da obrigação (i) até 29.06.2009, no percentual de 0,5% ao mês; (ii) de 30.06.2009 até novembro/2021, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (remuneração total: taxa básica TR + remuneração adicional); (iii) a partir de dezembro/2021, pela taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021); b) correção monetária desde o efetivo prejuízo, isto é, quando deveria ter sido realizado o pagamento dos valores realmente devidos (i) até 29.06.2009, pelo INPC-IBGE; (ii) de 30.06.2009 até novembro/2021, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (somente TR); (iii) a partir de dezembro/2021, pela taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021).

    Nos cálculos, deve a Contadoria apresentar o valor e percentual dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária incidentes sobre o crédito em liquidação.

    Ato contínuo, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal

  • 27/12/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/12/2024 10:49

    Decisão Proferida

  • 13/09/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 18:02

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2024 11:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/05/2024 04:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2024 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 11:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/03/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 10:32

    Retificação de Classe Processual

  • 20/03/2024 11:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2024 23:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2024 20:10

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 18/03/2024 15:16

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701093-09.2024.8.02.0349

Calcados Tavares LTDA - ME

Anderson Ferreira da Silva

Advogado: Roberta Amorim Cedrim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/12/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0713850-12.2024.8.02.0001

Enilda Goncalves Melo

Estado de Alagoas

Advogado: Daniel Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/03/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0701086-17.2024.8.02.0349

Valter de Oliveira

Apddap - Associacao de Protecao e Defesa...

Advogado: Karilane Santana Sampaio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0708869-37.2024.8.02.0001

Teresa Maria Matos Pereira

Estado de Alagoas

Advogado: Rita de Cassia Coutinho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0716538-44.2024.8.02.0001

Maria Tania Vieira de Lima

Estado de Alagoas

Advogado: Daniel Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/04/2024 11:32

Exibir Processo