02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ALFREDO LUÍS DE BARROS PALMEIRA (OAB 10625/AL) - Processo 0720102-07.2019.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - AUTOR: B1Renan José dos SantosB0 - Autos n° 0720102-07.2019.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Renan José dos Santos Tipo Completo da Parte Passiva Principal >: Nome da Parte Passiva Principal > DESPACHO Intime-se o Município de Maceió, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, impugne a execução, conforme determina o art. 535 do Código de Processo Civil.

Maceió(AL), 29 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
16/06/2025 16:35

Execução de Sentença Iniciada
02/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 08:26

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Alberto Wanderley de Almeida (OAB 10036/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB 10625/AL), Thauanne da Rocha Cintra (OAB 15577/AL) Processo 0720102-07.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renan José dos Santos - Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte ré ao pagamento das parcelas retroativas relativas à(s) progressão(ões) funcionais por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (02/12/2011), até a data que foram efetivamente implantada (janeiro/2017) e progressão por mérito a contar das datas de implantação, quais sejam, dezembro/2014 e dezembro/2016, devendo incidir gratificação de risco de vida sobre todo o período.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor a ser executado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,28 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
31/01/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 08:29

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 08:12

Conclusos para julgamento
27/11/2024 08:12

Reativação de Processo Suspenso
12/11/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 00:13

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/11/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 08:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2024 08:26

Expedição de Certidão.
01/11/2024 07:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/10/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 14:19

Decisão Proferida
11/06/2024 12:48

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 15:53

Decisão Proferida
27/04/2022 23:12

Conclusos para despacho
27/04/2022 14:44

Visto em Autoinspeção
10/12/2021 11:49

Conclusos para despacho
11/11/2021 12:34

Expedição de Certidão.
17/10/2021 00:35

Expedição de Certidão.
08/10/2021 10:36

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/10/2021 12:40

Expedição de Certidão.
06/10/2021 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2021 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 17:39

Despacho de Mero Expediente
08/06/2021 17:57

Conclusos para despacho
25/05/2021 17:40

Visto em Autoinspeção
01/10/2020 17:35

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 05:41

Conclusos para despacho
30/07/2020 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2020 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2020 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2020 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2020 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2020 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2020 15:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2020 15:22

Expedição de Certidão.
23/07/2020 14:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/07/2020 18:45

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2020 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2020 09:57

Despacho de Mero Expediente
11/06/2020 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2020 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2020 17:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 15:07

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 10:22

Conclusos para despacho
15/05/2020 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 00:28

Expedição de Certidão.
23/04/2020 18:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2020 18:58

Expedição de Certidão.
23/04/2020 16:54

Expedição de Carta.
23/04/2020 16:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/04/2020 16:44

Expedição de Certidão.
31/07/2019 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2019 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2019 14:34

Expedição de Carta.
30/07/2019 12:40

Decisão Proferida
30/07/2019 10:30

Conclusos para despacho
30/07/2019 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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