22/04/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR), Alisson Deivid Gomes dos Santos (OAB 21864/AL) Processo 0716677-19.2024.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Unnika Formaturas e Becas Ltda - Ré: Eliane Gomes de Melo, Aline Débora Gomes dos Santos - A parte exequente pretende a cobrança de valor referente a contrato de prestação de serviços firmado em 29/10/2019, cujo pagamento foi pactuado em 24 parcelas mensais de R$ 192,00, com vencimento da primeira parcela em 12/01/2020 e da última em 12/12/2021.

A presente execução foi ajuizada em 25/11/2024.

A exceção deve ser rejeitada.

Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

Trata-se exatamente da hipótese dos autos, já que o contrato foi formalizado por instrumento escrito e apresenta valor líquido e vencimentos definidos.

No caso de obrigações parceladas, é entendimento consolidado da jurisprudência que a prescrição deve ser contada de forma individualizada para cada parcela, a partir da data do respectivo vencimento.

Assim, considerando que a execução foi proposta em 25/11/2024, constata-se que nenhuma das parcelas executadas havia completado o prazo prescricional de cinco anos à época do ajuizamento da ação, sendo incabível a alegação de prescrição.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Aline Débora Gomes dos Santos e Eliane Gomes de Melo.

Prossiga-se com o regular andamento do feito, qual seja, intimação da parte exequente para atualização da dívida em 5 dias e, após, remessa do processo para a fila 65 para bloqueio.

Intime-se.

Arapiraca , 07 de abril de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
07/04/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/02/2025 11:54

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR), Alisson Deivid Gomes dos Santos (OAB 21864/AL) Processo 0716677-19.2024.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Unnika Formaturas e Becas Ltda - Ré: Eliane Gomes de Melo, Aline Débora Gomes dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Frente à exceção de pré-executividade, passo a intimar a parte exequente para, querendo, vir aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.
29/01/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 05:26

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 12:48

Expedição de Carta.
04/12/2024 12:45

Expedição de Carta.
04/12/2024 09:55

Outras Decisões
26/11/2024 08:59

Conclusos para despacho
25/11/2024 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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