TJAL - 0760632-77.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

DALMO LIMA LOPES

CPF *07.***.*67-20

Advogados

HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA

OAB: 11728/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 16:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/06/2025 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 02:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2025 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2025 11:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/05/2025 13:03

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 12:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0760632-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dalmo Lima Lopes - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2.º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/AL (Provimento n. 13/2023), intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal, devendo ser observado o art. 186 do CPC.

  • 28/04/2025 13:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 22:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 12:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0760632-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dalmo Lima Lopes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para DETERMINAR que o réu utilize, como base de cálculo do décimo terceiro salário, a remuneração integral bruta devida à parte autora no mês de dezembro de cada ano, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de exercício no respectivo ano, e que os descontos legais, incluindo o redutor constitucional (abate-teto), sejam discriminados em campos específicos na ficha financeira, não sendo admitida a aplicação direta desses descontos sobre o valor bruto sem a devida transparência.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 08/04/2025 18:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 15:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/04/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 13:46

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/02/2025 13:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2025 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 12:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0760632-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dalmo Lima Lopes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 29/01/2025 15:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/01/2025 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 11:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/12/2024 19:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/12/2024 14:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/12/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 17:41

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 17:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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