22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÃ¿NIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA (OAB 12159A/AL), ADV: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA (OAB 11674A/AL), ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL), ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0761860-87.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Joicy da Silva DiasB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.527,66 (cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por titulação, referente ao período de abril de 2013 (data do requerimento administrativo) e junho de 2014 (mês anterior à implantação).

Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
19/07/2025 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
19/07/2025 11:31

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 11:26

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2025 10:40

Redistribuição de Processo - Saída
10/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/06/2025 15:45

Decisão Proferida
02/06/2025 07:42

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL), Gustavo Brasil de Arruda (OAB 11674A/AL), Antã¿nio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB 12159A/AL) Processo 0761860-87.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joicy da Silva Dias - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
09/05/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 00:07

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:39

Expedição de Carta.
13/03/2025 07:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 07:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0761860-87.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joicy da Silva Dias - No caso em tela não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no art. 99 do CPC/15.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se o Município réu, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Publico.

Intime-se.
31/01/2025 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 19:37

Decisão Proferida
19/12/2024 10:16

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:16

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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