12/05/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0748443-67.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denilson Lopes dos Passos - Autos n° 0748443-67.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Denilson Lopes dos Passos Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, passo a arquivar os autos do presente processo, eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos dependentes de sequenciais.

Maceió, 09 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
09/05/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 08:05

Baixa Definitiva
09/05/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:03

Transitado em Julgado
09/05/2025 08:01

Reativação de Processo Suspenso
08/05/2025 18:55

Execução de Sentença Iniciada
14/04/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0748443-67.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denilson Lopes dos Passos - Acordo de Cooperação.
11/04/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/04/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 01:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:28

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0748443-67.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denilson Lopes dos Passos - Pelo exposto, com fundamento na Lei Municipal nº 4.974/00e na Lei Municipal 5.241/2002, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito requerida pela parte autora (biênios: 2017, 2019, 2021, 2023), atualizando sua ficha funcional/financeira, assim como que proceda com a implantação da progressão por titulação requerida em 16/02/2023.

Condeno ainda o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo, até a data da efetiva implantação, assim como os retroativos referentes à progressão por mérito nos biênios mencionados além do 2015/2017, a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre os valores acima indicados, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,30 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito A1
31/01/2025 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 21:16

Julgado procedente o pedido
03/01/2025 10:59

Conclusos para julgamento
19/12/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 15:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 00:13

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:22

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 09:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:15

Expedição de Carta.
09/10/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 15:42

deferimento
08/10/2024 18:40

Conclusos para despacho
08/10/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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