19/08/2025 22:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB 4924/AL) - Processo 0739592-39.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - AUTOR: B1Alberto Tenorio SirqueiraB0 - Autos nº: 0739592-39.2024.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Alberto Tenorio Sirqueira Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, no qual se noticia o descumprimento da sentença de fls. 146/150, a qual determinou a implantação da Progressão em sua Carreira, em conformidade com o pedido da Exordial.

Argumenta a exequente que não obstante existir tal ordem judicial, a autoridade coatora vem se negando a cumprí-la.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 536 que, "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente." Diante disso, prevê que "o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa(...)".

No caso em tela, muito embora proferida sentença para que o Município de Maceió promovesse a progressão na carreira da autora, não há qualquer indicação nos autos acerca do cumprimento da referida decisão, motivo pelo qual entendo que a aplicação de multa diária se revela como medida adequada à obtenção do resultado prático equivalente à obrigação de fazer imposta por decisão judicial.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 536 do CPC, determino a intimação da parte impetrada para que, no prazo de cinco dias, promova a implantação da Progressão na Carreira da exequente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, a incidir após o decurso do aludido prazo.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
03/04/2025 22:35

Execução de Sentença Iniciada
16/02/2025 02:34

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 21:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 21:35

Expedição de Certidão.
05/02/2025 21:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 21:34

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0739592-39.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alberto Tenorio Sirqueira - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênio 2021/2023), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
31/01/2025 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 21:17

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 21:12

Conclusos para julgamento
04/12/2024 21:12

Reativação de Processo Suspenso
18/11/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 01:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 14:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 16:11

Suspensão Condicional do Processo
04/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 00:12

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2024 00:36

Expedição de Certidão.
20/08/2024 23:32

Expedição de Carta.
20/08/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 14:47

deferimento
17/08/2024 23:25

Conclusos para despacho
17/08/2024 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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