06/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
06/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 07:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 0700391-86.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
30/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 04:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700391-86.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Gomes da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte demandada, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
29/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700391-86.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Gomes da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fls. 104/105, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
08/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 09:20

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 07:57

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 13:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700391-86.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Gomes da Silva - Réu: Banco BMG S/A - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o réu apresentou contestação (fls. 76/103) e a parte autora apresentou réplica (fls. 318/324).

Assim, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Poderão, no mesmo prazo, requerer o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, do CPC.

Após, conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.

Major Izidoro(AL), 19 de dezembro de 2024.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
19/12/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:17

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:28

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 12:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/10/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2024 10:45

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:37

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 10:15:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
14/10/2024 11:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/10/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2024 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 21:14

Conclusos para despacho
13/08/2024 08:16

Conclusos para decisão
12/08/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:22

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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