25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700391-86.2024.8.02.0018/50000 - Embargos de Declaração Cível - Major Izidoro - Embargante: Maria Gomes da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda à intimação da parte embargada para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 02.

Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.

Publique-se e cumpra-se, servindo o presente como ofício/mandado, se necessário.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)
24/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 20:15

Conclusos para julgamento
21/07/2025 19:57

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 12:49

Incidente Cadastrado
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 12:21

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700391-86.2024.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Maria Gomes da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA GOMES DA SILVA, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BMG S.

A., para: a) Reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça em casos análogos; b) Retificar, de ofício, os consectários legais incidentes sobre as indenizações por danos materiais e morais, nos termos dos fundamentos expostos nesta decisão., nos termos do voto do relator.

Com ressalva dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, por se tratar de relação contratual, no tocante à reparação moral, que entendem que os juros devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO PACTUADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VENDA CASADA.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR MARIA GOMES DA SILVA E BANCO BMG S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS DISCUTIDAS;(II) APURAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO;(III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E(IV) FIXAR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC SE APLICA AOS DESCONTOS INDEVIDOS, INICIANDO-SE COM A LESÃO, MAS, NO CASO, OS DESCONTOS QUESTIONADOS COMEÇARAM APÓS O MARCO PRESCRICIONAL, NÃO HAVENDO PARCELAS PRESCRITAS.04.

O CONTRATO FIRMADO SE REFERE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MODALIDADE MENOS TRANSPARENTE E MAIS ONEROSA, SENDO O CONSUMIDOR INDUZIDO A CRER TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.05.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E INEQUÍVOCAS SOBRE A FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E O PRAZO FINAL DA OBRIGAÇÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.06.

A CONDUTA DO BANCO CONFIGURA “VENDA CASADA”, AO VINCULAR CONCESSÃO DE NUMERÁRIO AO FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, EM DESRESPEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS.07.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP N. 1.501.756/SC).08.

A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS RESTA CONFIGURADA PELA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES ALIMENTARES DE FORMA CONTÍNUA, EM RAZÃO DE CONTRATO ABUSIVO E OMISSO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE CULPA POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.09.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJ/AL PARA HIPÓTESES EM QUE HÁ SAQUES COMPLEMENTARES.10.

OS VALORES DE R$ 1.279,65 E R$ 1.267,34 COMPROVADAMENTE TRANSFERIDOS À AUTORA DEVEM SER COMPENSADOS, COM ATUALIZAÇÃO POR TAXA MÉDIA DE MERCADO OU PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS USUAIS DA MODALIDADE, CONFORME SÚMULA 530 DO STJ.11.

DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, NÃO HÁ MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO TEMA 1059 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO DE MARIA GOMES DA SILVA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE BANCO BMG S.A.

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:13. “APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS, COM TERMO INICIAL NA DATA DA LESÃO.14.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E A CONFUSÃO ENTRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA E INDUÇÃO EM ERRO, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.15.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA RESULTA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.16.

O DESCONTO CONTINUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM BASE EM CONTRATO ABUSIVO, ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DO QUANTUM CONFORME PRECEDENTES UNIFORMIZADOS DO TRIBUNAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927, 397 E 406; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª T., J. 08/05/2023, DJE 10/05/2023; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024, DJE 23/05/2024; TJ-AL, AC N. 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/06/2023, DJE 22/06/2023; TJ-AL, AC N. 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/03/2023, DJE 13/03/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)
17/07/2025 14:33

Acórdãocadastrado
17/07/2025 08:38

Processo Julgado Sessão Presencial
17/07/2025 08:38

Conhecido o recurso de
15/07/2025 21:15

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 11:33

Ciente
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:43

Ato Publicado
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:57

Incluído em pauta para 16/06/2025 10:57:37 local.
16/06/2025 09:28

Ato Publicado
13/06/2025 12:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
06/06/2025 12:24

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 12:23

Distribuído por sorteio
06/06/2025 12:13

Registrado para Retificada a autuação
06/06/2025 12:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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