28/05/2025 15:07

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0754253-23.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João da Conceição - DESPACHO Trata-se de Ação Ordinária proposta por João da Conceição em face do Município de Maceió, todos qualificados.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor requer "no mérito e ao final, seja julgado procedente o pedido autoral, confirmando em definitivo o requerido em sede antecipação dos efeitos da tutela, compelindo a parte demandada a fornecer ao requerente, através de contemplação em programa de moradia popular, ou congênere, imóvel residencial digno para que o mesmo possa estabelecer-se ".

Todavia, observa-se que o pedido formulado não é certo e determinado, conforme estabelecem os arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil, já que a parte não especificou em qual(is) programa(s) de moradia popular quer ser contemplada, limitando-se a realizar pedido genérico.

Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, especificando o(s) programa(s) de moradia popular que pretende ser contemplada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos na fila "Concluso - Ato Inicial".

Cumpra-se.

Maceió(AL), 30 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4
31/01/2025 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
31/01/2025 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 19:53

Despacho de Mero Expediente
29/01/2025 12:28

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:28

Redistribuição de Processo - Saída
29/01/2025 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 17:31

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
28/01/2025 17:31

Expedição de Certidão.
28/12/2024 01:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 17:59

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:33

Declarada incompetência
08/11/2024 12:46

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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