07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700394-40.2014.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WENDERSON LUIZ DA SILVA LINS - Ante o exposto, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de WENDERSON LUIZ DA SILVA LINS, nestes autos qualificado, em relação ao delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em virtude do integral cumprimento das condições estabelecidas no sursis processual.

Considerando que, a priori, não consta nos autos a confirmação de conversão da fiança (fl. 45) em favor da entidade de caridade "Movimento Dando as Mãos", conforme determinado às fls. 151/152, deverá o Cartório certificar se o repasse foi efetivamente efetuado à época da homologação do Sursis ou em outro momento posterior.

Em caso negativo, expeça-se ofício à entidade, com as documentações necessárias, para que requeira a liberação da fiança junto ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, conforme os termos da Instrução Normativa nº 01, de 21/06/2024, do FUNJURIS.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado (que deverá ser certificado nos autos), preencha-se a ficha individual, remetendo-a ao Instituto de Identificação.

Atualize-se o histórico de partes no SAJ.

Em seguida,arquive-seos presentes autos com adevida baixaprocessual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700394-40.2014.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WENDERSON LUIZ DA SILVA LINS - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias, acerca da certidão de fls. 182.
19/11/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 21:24

INCONSISTENTE
02/05/2024 22:08

INCONSISTENTE
02/04/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 07:31

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 08:18

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 09:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/11/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2022 10:32

Suspensão Condicional do Processo
16/11/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 07:30

Juntada de Outros documentos
15/11/2022 00:45

Expedição de Certidão.
09/11/2022 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 17:57

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 11:14

Expedição de Ofício.
04/11/2022 09:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/11/2022 09:37

Expedição de Certidão.
04/11/2022 09:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/11/2022 09:37

Expedição de Certidão.
04/11/2022 09:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2022 08:41

Expedição de Mandado.
04/11/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 09:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 07:53

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2022 14:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
17/10/2022 12:35

Conclusos para despacho
10/10/2022 09:02

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 08:11

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2022 18:01

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:09

Expedição de Ofício.
20/04/2022 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 07:58

Expedição de Mandado.
05/04/2022 07:55

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 07:54

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 07:54

Expedição de Certidão.
05/04/2022 07:54

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 10:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/03/2022 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 10:27

Conclusos para despacho
20/10/2021 10:00

Expedição de Certidão.
19/10/2021 12:35

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/02/2020 15:17

INCONSISTENTE
03/12/2019 09:34

Juntada de Outros documentos
17/11/2019 08:16

Expedição de Certidão.
06/11/2019 13:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2019 13:25

Expedição de Certidão.
06/11/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 09:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/05/2019 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2019 15:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/05/2019 15:35

Expedição de Certidão.
02/05/2019 15:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
24/01/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 10:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2018 15:45

Conclusos para despacho
22/05/2018 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 13:04

Expedição de Certidão.
21/05/2018 17:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/05/2018 17:01

Expedição de Certidão.
21/05/2018 15:35

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 15:12

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/01/2018 15:12

Juntada de Outros documentos
30/01/2018 15:12

Juntada de Outros documentos
28/11/2017 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2017 16:12

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2017 15:45:00, 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável.
05/05/2017 12:02

Conclusos para despacho
04/05/2017 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2017 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017 17:29

Expedição de Mandado.
23/02/2017 19:59

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/02/2017 15:21

Conclusos para despacho
10/02/2017 12:21

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
15/01/2017 19:31

Juntada de Outros documentos
17/11/2016 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2015 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2014 17:01

Juntada de Outros documentos
03/12/2014 14:05

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
14/10/2014 14:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2014 12:22

Expedição de Certidão.
04/09/2014 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2014 16:48

Juntada de Outros documentos
08/08/2014 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2014 15:10

Conclusos para despacho
07/05/2014 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2014 08:51

Expedição de Certidão.
29/04/2014 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2014 14:58

Conclusos para despacho
28/04/2014 16:13

Recebidos os autos
28/04/2014 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2014 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/04/2014 16:13

INCONSISTENTE
28/04/2014 16:13

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2014 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/04/2014 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2014 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2014 10:40

Conclusos para despacho
26/04/2014 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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