15/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE (OAB 13962/AL), ADV: JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE (OAB 13962/AL), ADV: SILVIO OMENA DE ARRUDA (OAB 12829/AL) - Processo 0727928-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - AUTOR: B1Espólio de Silvestre Felisberto de AtaídeB0 - B1Espólio de Júlia Carolina de AtaídeB0 - RÉU: B1Argamax Indústria de Argamassas Ltda.B0 e outros - DECISÃO Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado pelo Espólio de Silvestre Felisberto de Ataíde, com o objetivo de promover a retificação de área e registro público do imóvel matriculado no 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, transcrição nº 23.660, em razão de divergência entre a área registrada e o levantamento técnico atualizado.

O Município de Maceió foi citado e manifestou-se informando que o bem em questão não se encontra em área pública, não integra parcelamento aprovado e tampouco pertence ao patrimônio municipal, motivo pelo qual declarou não possuir interesse jurídico na demanda.

Os confrontantes indicados na inicial foram citados, tendo a empresa Argamax inicialmente requerido a realização de perícia, mas, em manifestação posterior, desistido expressamente da produção da prova técnica, reconhecendo inexistir divergência quanto aos limites do imóvel.

Os demais confrontantes (Adjane Digna Zacarias dos Santos, Jailson dos Santos e Severino Ricardo dos Santos), embora regularmente citados, não apresentaram oposição.

Assim, não se verificam controvérsias quanto ao pedido, restando pendente a manifestação do Ministério Público, em razão do disposto nos arts. 178, II, e 179 do CPC/2015.

Nos termos do art. 178, II, do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ações de retificação de registro público, por se tratar de procedimento que pode atingir interesses de terceiros e da ordem pública registral.

Assim, antes de eventual apreciação de mérito, faz-se necessária a remessa dos autos ao órgão ministerial para emissão de parecer, a fim de assegurar a regularidade do procedimento e a validade do futuro provimento jurisdicional.

Diante do exposto, determino que se INTIME o Ministério Público do Estado de Alagoas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente parecer acerca do pedido formulado pelo Espólio autor.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió , 14 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
14/08/2025 13:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 12:09

Decisão Proferida
13/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SILVIO OMENA DE ARRUDA (OAB 12829/AL), ADV: JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE (OAB 13962/AL), ADV: JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE (OAB 13962/AL) - Processo 0727928-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - AUTOR: B1Espólio de Silvestre Felisberto de AtaídeB0 - B1Espólio de Júlia Carolina de AtaídeB0 - RÉU: B1Argamax Indústria de Argamassas Ltda.B0 e outros - DESPACHO Considerando a informação do confrontante, intime-se a parte autora para que, querendo, em 05 (cinco) dias, se manifeste.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió(AL), 31 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
31/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 16:37

Despacho de Mero Expediente
18/06/2025 18:06

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 09:19

Juntada de Mandado
04/05/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 22:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/03/2025 22:52

Expedição de Mandado.
31/03/2025 22:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/03/2025 22:26

Expedição de Mandado.
31/01/2025 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Acioly Dorville (OAB 13962/AL) Processo 0727928-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Espólio de Silvestre Felisberto de Ataíde, Espólio de Júlia Carolina de Ataíde - DESPACHO Citem-se os confrontantes indicados na inicial (pág. 46), para, querendo apresentarem contestação, no prazo legal.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste-se acerca dos documentos às págs. 48/58.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 29 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
30/01/2025 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:35

Despacho de Mero Expediente
01/11/2024 08:58

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:31

Conclusos para decisão
21/09/2024 01:30

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:25

Juntada de Mandado
18/09/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 15:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/09/2024 15:28

Expedição de Mandado.
10/09/2024 15:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/09/2024 15:25

Expedição de Mandado.
10/09/2024 15:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/09/2024 15:22

Expedição de Mandado.
12/06/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 15:50

Despacho de Mero Expediente
10/06/2024 15:26

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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