TJAL - 0713034-30.2024.8.02.0001
1ª instância - 10ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0713034-30.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Marcelo Amâncio dos Santos - Apelado: Caixa Seguradora S.a - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0713034-30.2024.8.02.0001 Recorrente: José Marcelo Amâncio dos Santos.
Advogados: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) e outro.
Recorrida: Caixa Seguradora S.A.
Advogado: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE).
Recorrida: Caixa Vida e Previdência S/A.
Advogados: Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 6272A/TO) e outro.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 6272A/TO) - Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 18438A/AL) -
26/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713034-30.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Marcelo Amâncio dos Santos - Apelado: Caixa Seguradora S.a - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
De oficio, majorar em 1% os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente, a teor do artigo 85 §11 do CPC, mantida suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE SEGURO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
PRAZO CONTABILIZADO A PARTIR DO ULTIMO DESCONTO.
EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.
O RECORRENTE ALEGOU QUE O SEGURO ESTEVE VIGENTE ATÉ 06/05/2024 E QUE, POR ISSO, NÃO TERIA HAVIDO PRESCRIÇÃO.
PEDIU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRETENSÃO AUTORAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO REALIZADO EM 06/05/2016 ENCONTRA-SE PRESCRITA, À LUZ DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO.04.
O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.05.
CONSTATADO QUE O ÚNICO DESCONTO QUESTIONADO FOI REALIZADO EM 06/05/2016 E QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 19/03/2024, OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE06.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:07.
APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS POR CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA.08.
O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTA-SE DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.09.
NÃO HAVENDO RENOVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, A PRETENSÃO PRESCREVE EM RELAÇÃO AO DESCONTO ÚNICO OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 27; CPC, ARTS. 85, §11, E 487, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; TJ-AL, APCÍV 0709805-85.2024.8.02.0058, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 05.02.2025; TJ-AL, APCÍV 0737077-31.2024.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 11.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 6272A/TO) - Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 18438A/AL) -
09/04/2025 16:32
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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09/04/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 18:00
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
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13/02/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
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29/01/2025 11:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Agenário Velames de Almeida (OAB 11715/AL), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 6272A/TO), Velames Advocacia (OAB 58017/AL), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 18438A/AL) Processo 0713034-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Marcelo Amâncio dos Santos - Réu: Caixa Seguradora S/A, Caixa Vida e Previdência S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte AUTORA, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
28/01/2025 11:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
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10/12/2024 11:25
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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09/12/2024 19:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/12/2024 17:01
Declarada decadência ou prescrição
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22/07/2024 15:27
Conclusos para julgamento
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22/07/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
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08/07/2024 11:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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08/07/2024 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/07/2024 17:55
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 17:59
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/06/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2024 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/06/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 08:23
INCONSISTENTE
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21/06/2024 08:23
INCONSISTENTE
-
21/06/2024 07:14
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
19/06/2024 17:18
Juntada de Outros documentos
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19/06/2024 17:15
Juntada de Outros documentos
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14/06/2024 09:07
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
12/06/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2024 13:11
Juntada de Outros documentos
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04/06/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 13:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/05/2024 23:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/05/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 17:22
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2024 10:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
-
06/05/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
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25/04/2024 14:42
Juntada de Outros documentos
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03/04/2024 16:11
INCONSISTENTE
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03/04/2024 16:11
Recebidos os autos.
-
03/04/2024 16:11
Recebidos os autos.
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03/04/2024 16:11
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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03/04/2024 16:11
Recebidos os autos.
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03/04/2024 16:11
INCONSISTENTE
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03/04/2024 15:55
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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02/04/2024 18:31
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2024 15:22
Conclusos para despacho
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25/03/2024 08:12
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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25/03/2024 08:12
INCONSISTENTE
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25/03/2024 08:05
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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22/03/2024 11:12
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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21/03/2024 19:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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21/03/2024 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/03/2024 11:50
Conclusos para despacho
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19/03/2024 11:50
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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