12/06/2025 15:25

Execução de Sentença Iniciada
03/04/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:56

Transitado em Julgado
13/01/2025 03:14

Expedição de Certidão.
02/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 15:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/01/2025 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Cavalcante Lima (OAB 6719/AL), Joy Alves de Albuquerque (OAB 15729/AL) Processo 0713650-62.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Célia Alves Raimundo - Réu: Município de Arapiraca - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar o réu a efetuar o pagamento: a) dos valores referentes às progressões verticais e horizontais, segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), bem como ao adicional de tempo de serviço (quinquênio) no percentual de 20% (vinte por cento), a ser calculado sobre o salário base, considerando o tempo de serviço à Lei Municipal nº. 2.941/13; b) do valor retroativo correspondente, contado a partir de novembro/2019.

Para atualização dos valores, devem ser adotados os seguintes parâmetros: a) correção monetária pelo índice IPCA-E até 08/12/2021; b) juros moratórios, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 até 08/12/2021; (c) Taxa Selic, a partir de 09/12/2021, que deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Em se tratando de obrigação líquida, o termo inicial da correção monetária e do juros será contado desde o vencimento de cada uma das verbas remuneratórias.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais.

Condeno o réu, todavia, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, III, do CPC.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 30 de novembro de 2024.

Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito (Projeto Efetiva 4.0)
24/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/12/2024 11:12

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 07:37

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:18

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 05:30

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 13:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2024 13:57

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 01:04

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 10:35

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2023 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 21:10

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 17:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2023 14:56

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:49

Expedição de Carta.
25/09/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 14:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 17:16

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:16

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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