29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL) Processo 0728357-56.2016.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Aleff Alcântara de Lima - 3.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência: A) Absolver WILAMES FERREIRA NEVES e BRENDA DE OLIVEIRA LEANDRO , nos autos qualificado, das imputações que lhe foi feita neste processo, tendo em vista que não existem provas suficientes que amparem um decreto condenatório, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, incluído pela Lei nº 11.690/2008.

B) Rejeitar a denúncia em relação aos réus TAYNÁ BARROS SILVA e VINYCIUS DA SILVA HADDAD, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

REVOGO eventuais medidas cautelares impostas aos acusados.

Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) destruam-se as amostras da droga guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; c) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió, datado e assinado digitalmente.

Bruna Saback de Almeida Rosa
24/07/2024 08:30

Conclusos para julgamento
23/07/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 00:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:48

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
17/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2024 11:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:38

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:32

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
24/05/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2024 10:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:19

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
15/05/2024 09:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/05/2024 09:24

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2024 12:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:51

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:38

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:28

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:21

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:26

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 01:36

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 16:21

Juntada de Mandado
02/04/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 11:04

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
25/03/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2024 17:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/03/2024 17:36

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/03/2024 17:36

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 16:57

Expedição de Ofício.
25/03/2024 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 16:47

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 16:45

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 16:43

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 16:42

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 16:40

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:37

Expedição de Mandado.
25/03/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:35

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 09:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
23/11/2023 12:00

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:12

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/09/2023 11:55

Expedição de Certidão.
08/09/2023 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 01:14

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:40

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
10/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:45

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:09

Expedição de Ofício.
10/08/2023 14:09

Expedição de Ofício.
10/08/2023 14:09

Expedição de Ofício.
10/08/2023 14:08

Expedição de Ofício.
10/08/2023 14:08

Expedição de Ofício.
10/08/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 13:54

Expedição de Mandado.
10/08/2023 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 13:52

Expedição de Mandado.
10/08/2023 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 13:50

Expedição de Mandado.
10/08/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2023 13:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:55

Audiência #{tipo_de_audiencia} não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 11:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
05/06/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 09:44

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
09/05/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 10:56

Expedição de Certidão.
04/06/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 14:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/03/2021 14:39

Expedição de Certidão.
30/03/2021 13:42

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 08:54

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
29/03/2021 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2021 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2021 08:22

Conclusos para despacho
04/03/2021 15:16

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 15:19

Expedição de Certidão.
28/07/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 15:34

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 09:43

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
08/04/2020 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2020 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2020 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2020 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2020 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2020 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2020 10:31

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
25/03/2020 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2020 08:08

Expedição de Certidão.
19/03/2020 13:50

Juntada de Outros documentos
17/03/2020 12:53

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2020 11:25

Expedição de Mandado.
12/03/2020 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2020 11:14

Expedição de Mandado.
12/03/2020 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2020 11:11

Expedição de Mandado.
12/03/2020 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2020 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2020 11:08

Expedição de Mandado.
12/03/2020 11:08

Expedição de Mandado.
12/03/2020 10:50

Expedição de Ofício.
12/03/2020 10:50

Expedição de Ofício.
12/03/2020 10:50

Expedição de Ofício.
12/03/2020 10:49

Expedição de Ofício.
12/03/2020 10:49

Expedição de Ofício.
12/03/2020 10:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2020 10:37

Expedição de Certidão.
12/03/2020 10:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2020 10:36

Expedição de Certidão.
12/03/2020 10:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 10:51

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 10:50

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 10:50

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 10:50

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 10:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 11:22

Expedição de Certidão.
24/07/2019 11:21

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/05/2020 15:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
18/07/2019 13:57

Expedição de Certidão.
01/02/2019 21:04

INCONSISTENTE
19/01/2019 05:01

INCONSISTENTE
05/01/2019 04:30

INCONSISTENTE
22/12/2018 03:57

INCONSISTENTE
30/10/2018 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 08:53

Juntada de Carta precatória
29/08/2017 11:38

Juntada de Mandado
22/08/2017 14:58

Juntada de Outros documentos
22/08/2017 14:57

Expedição de Certidão.
23/06/2017 13:40

Juntada de Mandado
23/06/2017 13:40

Juntada de Mandado
23/06/2017 13:39

Juntada de Mandado
16/06/2017 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2017 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2017 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2017 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2017 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2017 18:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2017 18:23

Juntada de Mandado
13/06/2017 18:23

Juntada de Outros documentos
13/06/2017 18:22

Expedição de Certidão.
09/06/2017 16:52

Juntada de Mandado
09/06/2017 11:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2017 11:16

Expedição de Carta precatória.
09/06/2017 11:16

Expedição de Mandado.
09/06/2017 11:16

Expedição de Mandado.
09/06/2017 11:16

Expedição de Mandado.
09/06/2017 10:56

Expedição de Mandado.
09/06/2017 10:55

Expedição de Mandado.
09/06/2017 10:53

Expedição de Mandado.
09/06/2017 10:47

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/09/2019 13:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
09/06/2017 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2017 16:56

Conclusos para despacho
08/06/2017 13:33

Conclusos para despacho
08/06/2017 13:32

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 16:28

Expedição de Ofício.
07/06/2017 16:28

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/06/2017 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2017 13:11

Expedição de Certidão.
02/06/2017 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2017 17:43

Juntada de Mandado
01/06/2017 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2017 09:56

Conclusos para despacho
31/05/2017 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2017 11:03

Expedição de Certidão.
16/05/2017 17:19

Juntada de Mandado
16/05/2017 17:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2017 14:39

Expedição de Certidão.
16/05/2017 12:40

Juntada de Outros documentos
12/05/2017 09:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/05/2017 09:39

Expedição de Certidão.
12/05/2017 08:28

Conclusos para despacho
12/05/2017 08:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 16:02

Juntada de Outros documentos
10/05/2017 15:27

Expedição de Carta precatória.
10/05/2017 14:49

Expedição de Mandado.
10/05/2017 14:37

Expedição de Mandado.
10/05/2017 14:35

Expedição de Mandado.
08/05/2017 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2017 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2017 15:39

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
13/02/2017 15:39

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
13/02/2017 14:05

Juntada de Outros documentos
13/02/2017 14:05

Juntada de Mandado
13/02/2017 14:05

Juntada de Outros documentos
13/02/2017 13:12

Conclusos para despacho
13/02/2017 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2017 13:30

Expedição de Certidão.
09/02/2017 11:47

Expedição de Certidão.
09/02/2017 08:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2017 20:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2017 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2017 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2017 15:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2017 15:41

Expedição de Mandado.
31/01/2017 15:41

Expedição de Mandado.
31/01/2017 14:50

Expedição de Certidão.
31/01/2017 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2017 11:58

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2017 14:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
31/01/2017 00:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
30/01/2017 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2017 12:23

Expedição de Mandado.
18/01/2017 15:11

Conclusos para despacho
18/01/2017 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2017 12:08

Juntada de Mandado
13/01/2017 12:58

Conclusos para despacho
22/12/2016 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2016 13:30

Expedição de Certidão.
19/12/2016 18:19

Expedição de Certidão.
19/12/2016 16:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2016 12:07

Juntada de Outros documentos
16/12/2016 12:58

Juntada de Outros documentos
13/12/2016 18:26

Conclusos para despacho
13/12/2016 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 13:31

Expedição de Certidão.
13/12/2016 07:07

Expedição de Certidão.
12/12/2016 19:03

Expedição de Mandado.
12/12/2016 18:52

Expedição de Mandado.
12/12/2016 18:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2016 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2016 11:26

Conclusos para despacho
30/11/2016 06:46

Juntada de Outros documentos
28/11/2016 10:52

Juntada de Mandado
28/11/2016 10:46

Juntada de Mandado
23/11/2016 15:33

Conclusos para despacho
23/11/2016 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2016 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2016 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2016 11:35

Juntada de Mandado
08/11/2016 17:04

Juntada de Mandado
08/11/2016 17:03

Expedição de Certidão.
08/11/2016 15:37

Juntada de Mandado
08/11/2016 15:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2016 15:30

Juntada de Outros documentos
04/11/2016 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2016 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2016 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2016 17:19

Expedição de Certidão.
03/11/2016 14:44

Ato ordinatório praticado
02/11/2016 06:50

Juntada de Outros documentos
31/10/2016 12:20

Juntada de Outros documentos
28/10/2016 10:40

Expedição de Mandado.
28/10/2016 10:40

Expedição de Mandado.
28/10/2016 10:38

Expedição de Mandado.
28/10/2016 10:38

Expedição de Mandado.
28/10/2016 10:37

Expedição de Mandado.
27/10/2016 18:46

Juntada de Outros documentos
27/10/2016 18:29

Expedição de Certidão.
27/10/2016 17:49

Expedição de Mandado.
27/10/2016 17:39

Expedição de Mandado.
27/10/2016 17:38

Expedição de Mandado.
27/10/2016 17:38

Expedição de Mandado.
27/10/2016 17:37

Expedição de Mandado.
27/10/2016 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2016 12:39

Conclusos para despacho
21/10/2016 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2016 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2016 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2016 08:51

Juntada de Outros documentos
14/10/2016 11:56

Expedição de Certidão.
14/10/2016 10:24

Ato ordinatório praticado
12/10/2016 07:31

Juntada de Outros documentos
04/10/2016 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2016 16:20

Conclusos para despacho
28/09/2016 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2016

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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