26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MORGANA CORREA MIRANDA (OAB 41305/DF), ADV: MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO (OAB 34007/DF), ADV: TAINÁ LOUISE CUSTÓDIO PÔRTO (OAB 21982/AL), ADV: SINARA PIM DE MENEZES (OAB 140020/SP) - Processo 0702280-18.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Benedito Demetrio da SilvaB0 - RÉU: B1Cobap-confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e IdososB0 - Dessa forma, a responsabilidade subsidiária doINSSem casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, decorrentes de entidades associativas, justifica sua inclusão no polo passivo da demanda, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de fl. 148/150.

Consequentemente, a inclusão do INSS no polo passivo configura causa de deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Tratando-se de competência absoluta, pode ser declarada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Após o trânsito em julgado, movimente-se no sistema a remessa dos autos, com a devida baixa processual e ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

CUMPRA-SE.

São Sebastião (AL), 25 de agosto de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
25/08/2025 17:09

Declarada incompetência
14/07/2025 09:28

Conclusos para decisão
12/07/2025 23:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:14

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuella Pianchao de Araujo (OAB 34007/DF), Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB 21982/AL) Processo 0702280-18.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Demetrio da Silva - Réu: Cobap-confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos -

Vistos.

INTIMEM-SE as partes litigantes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir ou informem o interesse no julgamento antecipado do mérito, sendo insuficiente o protesto genérico.

Advirta-se que a ausência de manifestação no prazo fixado importa na anuência com o julgamento antecipado do mérito.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 30 de janeiro de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
30/01/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 09:10

Despacho de Mero Expediente
27/01/2025 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 09:04

Conclusos para decisão
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuella Pianchao de Araujo (OAB 34007/DF), Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB 21982/AL) Processo 0702280-18.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Demetrio da Silva - Réu: Cobap-confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a Contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
26/01/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 11:27

Expedição de Carta.
02/12/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 12:35

deferimento
29/11/2024 08:37

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:36

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 08:52

Despacho de Mero Expediente
21/11/2024 00:10

Conclusos para despacho
21/11/2024 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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