TJAL - 0703986-13.2025.8.02.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2025 10:51
Cancelada a movimentação processual movimento_cancelado
-
06/02/2025 10:49
Baixa Definitiva
-
06/02/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Rafael da Silva Melo (OAB 13461/AL) Processo 0703986-13.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Milton Rodrigues de Oliveira - DECISÃO Trata-se de "ação de alvará judicial autorizativo" proposta por Milton Rodrigues de Oliveira, devidamente qualificado nestes autos.
De início requereu o benefício da assistência judiciária gratuita.
Narra o autor que anteriormente residia em São Paulo, e que lá ajuizou uma Reclamação Trabalhista contra a empresa Calçados Montecatine Ltda (Processo nº 1179/03, na 73ª Vara do Trabalho de São Paulo), ação essa que foi julgada procedente, resultando no recebimento de todas as verbas pleiteadas.
Aduz que após retornar a Maceió, o Autor passou a ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência (LOAS), e, ao tentar sacar seu benefício previdenciário na Caixa Econômica Federal, foi surpreendido ao ser informado de que havia um valor para ser retirado, referente a um Depósito Recursal relacionado à sua ação trabalhista.
Segue aduzindo que o valor só poderia ser liberado mediante alvará judicial, e o caixa não pôde fornecer mais informações nem liberar comprovantes.
O Autor só teve conhecimento desse Depósito Recursal ao tentar sacar o FGTS em 2017, sendo informado pela CEF que o valor estava vinculado ao processo trabalhista e que não poderia ser detalhado, razão pela qual deu inicio a esta ação. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Pois bem.
Do exame dos autos verifico, de plano, a incompetência material deste juízo para processar e julgar o presente feito pois o depósito recursal ao qual se refere a parte Autora foi não foi realizado no Tribunal de Justiça de Alagoas, razão pela qual torna-se incompetente para proferir qualquer decisão referente à liberação desses valores, sendo competência do TRT de São Paulo.
Ante ao exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino sua remessa a uma das Varas da Justiça do trabalho de São Paulo.
Cumpra-se com urgência.
Maceió , 28 de janeiro de 2025.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
29/01/2025 10:40
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
-
29/01/2025 10:37
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 10:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/01/2025 01:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/01/2025 20:24
Decisão Proferida
-
28/01/2025 13:50
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 13:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0702114-60.2025.8.02.0001
Sandra Valeria Pereira dos Santos
Estado de Alagoas
Advogado: Isaac Mascena Leandro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/01/2025 16:00
Processo nº 0701605-55.2024.8.02.0037
Jose Bernadino dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Tamires Soares de Albuquerque
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/08/2024 16:41
Processo nº 0702299-24.2024.8.02.0037
Quiteria Silvano de Barros
Cobap-Confederacao Brasileira de Aposent...
Advogado: Taina Louise Custodio Porto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/11/2024 00:33
Processo nº 0701247-67.2025.8.02.0001
Erika Mayara Vasconcelos Barbosa
Paulo Suruagy do Amaral Dantas - Governa...
Advogado: Matheus Castro Ayres
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/01/2025 17:15
Processo nº 0702280-18.2024.8.02.0037
Benedito Demetrio da Silva
Cobap-Confederacao Brasileira de Aposent...
Advogado: Taina Louise Custodio Porto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/11/2024 00:10