18/07/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAÉRCIO MADSON DE AMORIM MONTEIRO FILHO (OAB 4382/AL), ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: ARTUR SAMPAIO TORRES (OAB 7229/AL) - Processo 0726973-82.2021.8.02.0001 - Monitória - Pagamento - AUTORA: B1Fundação Educacional Jayme de AltavilaB0 - RÉ: B1Zenir de Lima SilveiraB0 - DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Maceió(AL), 17 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
17/07/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 22:05

Despacho de Mero Expediente
16/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Laércio Madson de Amorim Monteiro Filho (OAB 4382/AL), Artur Sampaio Torres (OAB 7229/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0726973-82.2021.8.02.0001 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Ré: Zenir de Lima Silveira - SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida por Fundação Educacional Jayme de Altavila, em face de Zenir de Lima Silveira, partes devidamente qualificadas A parte autora diz, em síntese, que ela e a parte ré firmaram negócio jurídico, de prestação de serviços educacionais, por meio do qual aquela se comprometeu a pagar a esta, o importe de R$ 4.505,00 (Quatro mil, quinhentos e cinco reais), divididos em 17 (Dezessete) parcelas de R$ 265,00 (Duzentos e sessenta e cinco reais).

No entanto, segundo a pessoa jurídica autora, a parte demandada não haveria realizado a contraprestação devida, que, somada aos encargos financeiros, corresponderia a uma dívida no patamar de R$ 5.742,53 (Cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos).

Citado, através de edital, tendo sido a Defensoria Pública nomeada como curadoria especial, a ré permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação. É o relatório.

Fundamento e decido.

Do mérito Com efeito, verifica-se que, embora expedido o competente mandado de citação, a ré não opôs embargos à ação monitória, o que dá azo ao prosseguimento do feito.

Pois bem, é certo que, em tal caso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na peça exordial, nos exatos termos dos art. 334 e 344 do Código de Processo Civil, levando esses fatos às consequências jurídicas requeridas, havendo a jurisprudência já assentado: No caso de revelia do réu, existe a presunção legal de veracidade dos fatos alegados, de maneira que o juiz não deve determinar de ofício a realização de prova, a menos que seja absolutamente necessária para que profira sentença (TRF - 1ª Turma, Ag. 47.562-RJ, Rel.

Min.

Carlos Thibau, 30.08.85, v.u.

DJU 10.10.85, pag. 17751) Ressalte-se, por oportuno, o art.

Art. 701, § 2º, indica que é necessária a constituição do direito em título executivo, quando não houver pagamento ou oferecimento de embargos, vejamos: § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos noart. 702, observando-se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte Especial.

Verifico que há contrato de prestação de serviços educacionais, tendo a parte requerente oferecido os serviços contratados, deixando a demanda de realizar a contraprestação pecuniária, tendo apresentado planilha de valor discriminado, calculada no total R$ 3.710,00 (três mil setecentos e dez reais), valor que deverá ser atualizado.

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a conversão do mandado monitório inicial em mandado executivo, devendo a devedora ser intimada a providenciar o pagamento do débito de R$ 3.710,00 (três mil setecentos e dez reais), devendo ser atualizado e corrigido monetariamente em que incidirá juros e correção monetária desde o vencimento da obrigação, observando unicamente a taxa SELIC.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se o devedor, réu embargante, e dê-se prosseguimento com a ação, conforme preceitua o art. 702, §8º do CPC, intimando-o para dar cumprimento à presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor executado, consoante o artigo 523.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió,23 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
23/05/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 15:27

Julgado procedente o pedido
21/04/2025 23:13

Conclusos para decisão
13/04/2025 01:41

Expedição de Certidão.
05/04/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laércio Madson de Amorim Monteiro Filho (OAB 4382/AL), Artur Sampaio Torres (OAB 7229/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0726973-82.2021.8.02.0001 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do despacho de fls. 81, e em razão do transcurso do prazo do Edital de fls. 84, abro vista dos autos ao Defensor Público, nomeado como Curador Especial do Réu, para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
03/04/2025 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 18:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 18:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Laércio Madson de Amorim Monteiro Filho (OAB 4382/AL), Artur Sampaio Torres (OAB 7229/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0726973-82.2021.8.02.0001 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - DESPACHO Cumpra-se, com a devida urgência, o despacho constante à pág. 81, observando-se as peculiaridades exigidas pelo caso, em razão de tratar-se de processo enquadrado na Meta 02.

Expedientes necessários Maceió(AL), 28 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
29/01/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 20:19

Despacho de Mero Expediente
31/10/2024 20:48

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 17:25

Expedição de Edital.
02/10/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 12:48

Despacho de Mero Expediente
01/10/2024 12:24

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 22:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/05/2024 22:29

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 17:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/05/2024 17:19

Expedição de Mandado.
03/05/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 15:19

Decisão Proferida
02/08/2023 18:20

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 14:43

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/02/2023 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 09:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/01/2023 09:51

Expedição de Mandado.
16/12/2022 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2022 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 14:35

Decisão Proferida
29/09/2022 16:36

Conclusos para despacho
01/06/2022 16:33

Conclusos para despacho
20/04/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 19:43

Visto em Autoinspeção
18/10/2021 16:03

Conclusos para despacho
08/10/2021 11:12

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2021 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 15:07

Despacho de Mero Expediente
30/09/2021 12:50

Conclusos para despacho
30/09/2021 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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