26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL) - Processo 0755969-85.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Manutenção do Benefício pela equivalência salarial - AUTORA: B1Gilvanete Mélo da SilvaB0 - Intime-se a Alagoas Previdência para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá se manifestar acerca dos descontos obrigatórios e percentuais informados pela parte exequente, se houver, sob pena de preclusão.

Após a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Exaurido o prazo, conclusos na fila "após Sentença".

Não havendo impugnação ou havendo concordância expressa da Fazenda Pública com os cálculos do exequente, imediatamente conclusos na fila "após Sentença".

Cumpra-se observada a sequência acima.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
07/08/2025 19:05

Execução de Sentença Iniciada
01/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:21

Arquivado Definitivamente
08/06/2025 01:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 16:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB 7290/AL) Processo 0755969-85.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilvanete Mélo da Silva - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para: i) Declarar a decadência do direito da Administração de revisar o benefício de pensão por morte da autora; ii) Determinar o restabelecimento definitivo do benefício previdenciário dela no valor de R$ 7.923,26 (sete mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), com os reajustes que forem concedidos aos servidores ativos, mantendo-se a paridade; iii) condenar a AL Previdência ao pagamento das diferenças entre o valor indevidamente reduzido e o valor que deveria ter sido pago desde a data da redução até o efetivo restabelecimento, observando-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros: a) para o período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (publicada em 08/12/2021): correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observada a modulação dos efeitos estabelecida nas ADIs 4.357 e 4.425; b) Para o período posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (a partir de 09/12/2021): aplicação da taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros de mora), conforme preconiza o art. 3º da EC 113/2021, a ser observado em cumprimento de sentença.

Sem custas.

Condeno a Alagoas Previdência ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado na fase de execução.

Retifique-se o polo passivo da demanda para constar somente a Alagoas Previdência.

Com o trânsito em julgado, independentemente de novo despacho, arquivem-se os autos, observando-se, em caso de reforma do julgado, eventual necessidade de recolhimento de custas.

P.R.I.
20/05/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 14:35

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 16:25

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 02:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 21:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 21:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB 7290/AL) Processo 0755969-85.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilvanete Mélo da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Oportunidade em que a parte autora deverá informar se pretende produzir mais provas, especificando-as detidamente e com clareza.

Tudo sob pena de preclusão.
22/01/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 20:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 03:50

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 21:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 21:00

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:55

Expedição de Carta.
26/11/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 16:48

Decisão Proferida
19/11/2024 17:21

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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