17/03/2025 11:58

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/03/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700265-88.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autora: Quitéria Rodrigues de Oliveira - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a nulidade do contrato de nº. 2022900323000011700, e reconhecer a inexistência dos débitos indevidamente imputados à demandante. b) Condenar a parte ré à devolução de todos os descontos a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, apenas a partir de 21/03/2020, observando-se a incidência da prescrição quinquenal, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária. c) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (súmula 362 do STJ), momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária.

Do valor a ser pago à autora devem ser compensados os valores de recebidos em razão do contrato aqui declarado nulo, caso devidamente comprovados pela parte ré, com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data dos depósitos ou saques.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/01/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 20:29

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 11:19

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:29

Expedição de Carta.
19/07/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 10:43

Decisão Proferida
15/07/2024 15:41

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:41

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727720-27.2024.8.02.0001

Manoel Antonio Rodrigues da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/06/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0700073-79.2024.8.02.0026

Ana Eloyse Ramos Santana

Municipio de Piacabucu-Al

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/02/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0759153-49.2024.8.02.0001

Maria Cristina de Lima

Municipio de Maceio

Advogado: Rodrigo Ferreira Alves Pinto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/12/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0000022-53.2025.8.02.0001

Theresa Christina Pimentel Belo

Caixa Economica Federal

Advogado: Marcio Costa Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0754926-16.2024.8.02.0001

Condominio Residencial Mar de Espanha - ...

Quatro Administradora LTDA

Advogado: Caio Victor Ciriaco da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/11/2024 16:11

Exibir Processo