22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP), ADV: JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP), ADV: JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP), ADV: EDVANIA FERREIRA DA SILVA (OAB 16196/AL), ADV: DIEGO FRANCISCO XAVIER (OAB 17643/AL) - Processo 0738955-25.2023.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Maria das Graças Ferreira da SilvaB0 - HERDEIRA: B1ISABEL CRISTINA FERREIRA DA SILVAB0 - INVDO: B1Jose Juvencio da SilvaB0 - DECISÃO 1.

Considerando a aquiescência ao valor atribuído na Inicial, DETERMINO o cancelamento do mandado expedido. 2.

Intime-se o inventariante, para apresentar esboço de partilha, fazendo constar que se trata de direitos de posse sobre o bem imóvel e excluindo a permissão de taxi do rol de bens a inventariar, uma vez que este ultimo não é bem a inventariar, conforme inconstitucionalidade da Lei nº. 12587/2012, na parte em que permitia a transferência da permissão de táxi para os sucessores, declarada pelo STF na ADI nº. 5337 (EMB.

DECL., no AG.

REG., nos EMB.

DECL., na ADI 5.337).

Prazo de 5 dias. 3.

Apresentado esboço, intime-se a parte assistida pela Defensoria Pública, por meio da Defensoria Pública.

Maceió , 20 de agosto de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
21/08/2025 13:43

Decisão Proferida
20/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 19:43

Expedição de Mandado.
05/05/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Josefa Ferreira Nakatani (OAB 252885/SP), Edvania Ferreira da Silva (OAB 16196/AL) Processo 0738955-25.2023.8.02.0001 - Inventário - Requerente: Maria das Graças Ferreira da Silva, ISABEL CRISTINA FERREIRA DA SILVA - Invdo: Jose Juvencio da Silva - DECISÃO 1.

Intime-se a inventariante, para acostar aos autos a certidão de ônus do imóvel ou descreva-o como direitos de posse, no prazo de 5 dias, sob pena de remoção. 2.

Avalie-se o imóvel arrolado às fls. 128, item "a".

Expeça-se mandado.

Juntado o laudo, dê-se vista às partes, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, através de ato ordinatório.

Intime-se a Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Maceió , 14 de abril de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
22/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 13:44

Decisão Proferida
08/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Josefa Ferreira Nakatani (OAB 252885/SP), Edvania Ferreira da Silva (OAB 16196/AL) Processo 0738955-25.2023.8.02.0001 - Inventário - Requerente: Maria das Graças Ferreira da Silva, ISABEL CRISTINA FERREIRA DA SILVA - Invdo: Jose Juvencio da Silva - DECISÃO 1.

Mantenho a decisão de fls. 113, quanto a renuncia realizada, cabendo a regularização da cessão, caso as partes tenham interesse, motivo pelo qual REJEITO o item "VI" da petição de fls. 129. 2.

Intimem-as partes, para se manifestar sobre o esboço de partilha de fls. 126-131, no prazo de 15 dias. 3.

CONCEDO prazo de 10 dias para a juntada do documento do imóvel, requerido à fl. 131.

Intime-se a Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Maceió , 04 de fevereiro de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
04/02/2025 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 13:49

Decisão Proferida
03/02/2025 18:50

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Josefa Ferreira Nakatani (OAB 252885/SP), Edvania Ferreira da Silva (OAB 16196/AL) Processo 0738955-25.2023.8.02.0001 - Inventário - Requerente: Maria das Graças Ferreira da Silva, ISABEL CRISTINA FERREIRA DA SILVA - Invdo: Jose Juvencio da Silva - DECISÃO 1.

As Primeiras Declarações não atendem aos requisitos do art. 620 do Código de Processo Civil, uma vez que o bem imóvel arrolado não foi integralmente descrito, restando ausentes os confrontantes, limites, área, extensão, matricula e registro.

O esboço de partilha não atende aos requisitos do art. 653 do Código de Processo Civil, uma vez que não se constou o valor de cada quinhão hereditário e o valor cabível a cada herdeiro sobre os bens individualizados.

Regularize-se, no prazo de 5 dias, sob pena de remoção. 2.

A Requerente, cônjuge do falecido, alega ter direito a concessão outorgada pelo poder público ao seu cônjuge para a execução do serviço público por táxi, consubstanciando seu pedido na Lei Municipal Ordinária n° 5374 de 11 de junho de 2004.

Entretanto, a legislação em vigor no momento do óbito era a legislação Federal, sendo aplicável o art. 12-A da Lei nº. 12587/12, que deve produzir efeitos até 20/04/2025, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº. 12587/2012, declarada pelo STF na ADI nº. 5337, EMB.

DECL., no AG.

REG., nos EMB.

DECL., na ADI 5.337, cuja publicação deu-se em 20/04/2023.

Desta forma, DETERMINO que a inventariante retifique o esboço de partilha, fazendo constar a partilha da permissão municipal entre todos os herdeiros, ou realize pedido de adjudicação em favor de apenas uma das partes, com a compensação dos valores nos demais bens, ou, ainda, acoste aos autos escritura pública de cessão de direitos hereditários em seu favor.

Prazo de 5 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 20 de janeiro de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
20/01/2025 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 16:22

Decisão Proferida
29/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 15:10

Decisão Proferida
01/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2024 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 07:37

Decisão Proferida
25/01/2024 11:38

Conclusos para despacho
24/01/2024 18:49

Conclusos para despacho
17/01/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2023 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 15:02

Decisão Proferida
22/11/2023 18:20

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2023 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 14:11

Decisão Proferida
21/10/2023 08:44

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2023 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 08:56

Decisão Proferida
14/09/2023 15:28

Conclusos para despacho
14/09/2023 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/09/2023 09:46

Redistribuição de Processo - Saída
13/09/2023 18:44

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/09/2023 14:18

Decisão Proferida
12/09/2023 16:46

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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