03/06/2025 23:39

Execução de Sentença Iniciada
29/05/2025 23:32

Conclusos para despacho
12/04/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 08:34

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 08:34

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL), Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0749760-03.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanessa Almeida do Nascimento - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2019/2021 e 2021/2023), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações, inclusive do biênios 2015/2017, 2017/2019, já implantados.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
18/03/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 10:53

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 09:33

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:12

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 02:58

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 01:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 21:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2025 21:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 20:06

Expedição de Carta.
22/01/2025 20:01

Reativação de Processo Suspenso
22/01/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0749760-03.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanessa Almeida do Nascimento - No caso em tela não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no art. 99 do CPC/15.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se o Município réu, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Publico.

Intime-se.
21/01/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 14:26

Decisão Proferida
06/01/2025 16:36

Conclusos para despacho
07/12/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 00:36

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/10/2024 11:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 09:55

Decisão Proferida
15/10/2024 20:36

Conclusos para despacho
15/10/2024 20:35

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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